RENOVA O DESPACHO CONJUNTO DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICACOES DE 22 DE ABRIL DE 1989, PUBLICADO NO DR.IIS, 106, DE 890509 QUE HAVIA SIDO ANULADO POR VÍCIO DE FORMA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO NO PLENO DA PRIMEIRA SECÇÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 1992 PROFERIDO NO PROCESSO 27.639 QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO DO ACÓRDÃO DA PRIMEIRA SECÇÃO DAQUELE TRIBUNAL DE 21 DE MAIO DE 1991. A RENOVAÇÃO DO ACTO ANULADO TEM EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE O MESMO FOI PROFERIDO, MANTENDO A ATRIBUIÇÃO DAS TRES FREQUÊNCIAS DISPONIBILIZADAS NO CONCELHO DE BRAGA CONFORME O PREPOSTO PELA COMISSAO CONSULTIVA DA RÁDIO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO, AUDIO-VISUAIS E DISCOGRÁFICA DO MINHO-RTM, ANTENA MINHO-EMISSORA REGIONAL DE BRAGA, LDA, ASSOCIAÇÃO ACADÉMICA DA UNIVERSIDADE DO MINHO.