2016-05-23 - Despacho 6813/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público do projeto para ampliação das instalações da unidade industrial da empresa José Neves & C.ª, Lda., através da construção de um novo pavilhão, estacionamento e respetivos acessos no lugar de Courela, freguesia da Ponte, concelho de Guimarães, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Guimarães

2020-02-21 - Despacho 2469/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa ACA - Alojamento em Casas Antigas, Lda., para a utilização não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das instalações do Hotel Rural, de 4 estrelas, denominado «Quinta do Paço do Vitorino», sitas no Lugar do Paço, freguesia de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de Lima

2020-05-28 - Despacho 5852/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa Manuel José Pereira & Filhos, Lda., para a utilização não agrícola de 660 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN para a ampliação das atuais instalações industriais, a realizar através da construção de uma nova área de pavilhão, contígua ao já existente, sito no lugar de Aldeia, freguesia de Parada do Bouro, concelho de Vieira do Minho

2011-01-06 - Portaria 9/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 1120/2010, de 29 de Outubro, que desanexa da zona de caça turística da Perna do Arneiro e anexas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Comenda, município de Gavião (processo n.º 3625-AFN), e concessiona a zona de caça turística da Herdade do Arneiro a Carrilho e Filhas - Empreendimentos Imobiliários, Lda., por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Comenda, município de Gavião (processo n.º 5598-AFN).

2012-01-27 - Despacho 1217/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara de relevante interesse público a pretensão de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional para instalação/construção de um Hotel Rural (empreendimento de Turismo em Espaço Rural), a cargo da empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., localizados no limite dos concelhos de Amarante e Felgueiras, respetivamente nas freguesias de Telões e Borba de Godim.

2006-03-09 - DESPACHO 5374/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Nomeia para o Hospital de São Gonçalo, E. P. E., para o triénio de 2005-2007, os seguintes membros: Fiscal único - Filipe Areosa & Faria, sociedade de revisores oficiais de contas n.º 194, representada pelo Dr. José Carlos Nogueira de Faria e Matos, revisor oficial de contas n.º 1034. Fiscal suplente - Assunção, Oliveira e Sá e Gambão, SROC, Lda., sociedade de revisores oficiais de contas n.º 78, representada pelo Dr. Amadeu da Conceição Moreira Rodrigues Gambão, revisor oficial de contas n.º 686.

2012-05-18 - Despacho 6797/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da ampliação da unidade industrial e de 3907,00 m2 para parqueamento, retificação da largura do arruamento, perímetro de segurança às instalações e zonas verdes, de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional, no lugar de Redondo, no concelho de Santa Maria da Feira, a cargo da empresa Ferreira Avelar & Irmão, Lda.

1996-02-22 - RESOLUÇÃO 12/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

APROVA AS MINUTAS DO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS, A CELEBRAR ENTRE O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO ICEP - INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL, E A GENERAL MOTORS CORPORATION, A G.M. HOLDING (PORTUGAL), SGPS, LDA, E A OPEL PORTUGAL - COMERCIO E INDÚSTRIA DE VEÍCULOS, S.A., PARA A REALIZAÇÃO DO PROJECTO DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA UNIDADE DE MONTAGEM DE AUTOMÓVEIS DA OPEL PORTUGAL NA AZAMBUJA, DESTINADO AO FABRICO DE DOIS NOVOS MODELOS DE VIATURAS COMERCIAIS LIGEIRAS: O S P (...)

2012-06-28 - Aviso (extrato) 8857/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho de autorização da transferência de carreiras regulares de passageiros Almaça - Tourigo; Campo de Besteiros - Caparrosa; Campo de Besteiros - Caramulo; Campo de Besteiros - Mortágua; Campo de Besteiros - Tondela (est.); Caparrosa - Tondela (est.); Caramulo - S. João do Monte; Fial - Tondela; Mortágua - Vale de Mouro; Parada de Gonta - Tondela; Paredes de Guardão - Tondela (est.); Tondela - Tondela (circ.) e Tondela - Tourigo, Sociedade Transportes Caramulo, Sociedade Unipessoal, Lda.., para Rodoviár (...)

2005-06-07 - DESPACHO CONJUNTO 374/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhe como projecto piloto, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o projecto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, incluindo a produção de biodiesel, que a SPACE - Ecocombustíveis - Gestão de Resíduos, Lda., vai efectuar nas suas instalações sitas na Rua de 8 de Dezembro, freguesia de Santiago de Antas, concelho de Vila Nova de Famalicão.