2000-09-02 - Decreto-Lei 208/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Altera os artigos 78.º, n.º 2, alínea a), e 120.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral das Capitanias.

2000-06-01 - Decreto-Lei 100/2000 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 360/89, de 18 de Outubro, que aprova o regime do estágio probatório de ingresso na carreira de investigação e fiscalização (CIF) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

2000-09-26 - Decreto-Lei 240/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de saúde privadas que desenvolvem actividades de radiodiagnóstico, de radioterapia e de medicina nuclear.

2000-12-14 - Decreto-Lei 319/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o anexo do Decreto-Lei nº 119/2000, de 4 de Julho, que aprovou as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execução das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

2002-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 12/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional nº 26/92/M, de 18 de Setembro, e alterada pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 32/2000/M e 39/2000/M, respectivamente de 23 de Maio e 25 de Julho. Republica na íntegra a referida orgânica com as alterações ora introduzidas.

2000-05-09 - Decreto Legislativo Regional 8/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto [regula a ligação às forças de segurança, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR), de equipamento de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados em edifícios ou imóveis de qualquer natureza].

2000-08-08 - Decreto-Lei 171/2000 - Ministério do Equipamento Social

Prorroga, até 15 de Novembro, os prazos fixados no artigo 31º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou indústriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada.

1918-06-28 - Decreto 4483 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4483, autorizando a Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Braga a contrair um empréstimo de 100000$00, dividido em 2000 obrigações de 50$00 cada uma, amortizável em trinta anos

2000-03-23 - Decreto-Lei 46/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Gabinete de Macau, criado pelo Decreto-Lei n.º 347/80, de 3 de Setembro, e dispõe sobre a transição do respectivo pessoal, património e verbas para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1930-01-30 - Decreto 17901 - Presidência do Ministério

Autoriza o Govêrno a elevar de 28000 para 33500 o número das anilhas da «Emissão do ano de 1929» e de 2000 para 6000 as da «Emissão especial», anilha de rebite, a que se refere o mapa anexo ao decreto n.º 16699