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2005-12-13 - Portaria 1253/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública
2005-12-19 - Portaria 1264/2005 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça
2021-05-05 - Portaria 98/2021 - Finanças

Aprova a declaração modelo 30
1961-08-18 - Portaria 18680 - Ministério do Ultramar

Revoga a Portaria n.º 16849.
2006-01-02 - Portaria 1/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-02 - Portaria 2/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-02 - Portaria 3/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-02 - Portaria 4/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-02 - Portaria 5/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
2006-01-02 - Portaria 6/2006 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

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