Portaria 6/2006 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, ao abrigo da alínea b) do artigo 212.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, promover, por escolha, ao posto de major, em conformidade com o previsto na alínea d) do artigo 198.º do mesmo Estatuto, o capitão de infantaria (1900444) José Manuel Martins Ribeiro (do quadro da Guarda Nacional Republicana), a contar de 30 de Junho de 2003, por força do n.º 2 do artigo 125.º do EMGNR, data a partir da qual conta a respectiva antiguidade e lhe são devidos os vencimentos do novo posto, em consequência de vaga criada pelo Decreto-Lei 15/2002, de 29 de Janeiro.

Este oficial deverá ser colocado na lista de antiguidade do seu posto e quadro à esquerda do major de infantaria (190449) Luís Filipe Cristóvão Ferreira Branco.

5 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.