Portaria 18680
Considerando ter sido promulgado o Decreto 43808, de 20 de Julho de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revogar a Portaria 16849, de 30 de Agosto de 1958.
Ministério do Ultramar, 18 de Agosto de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.