1939-04-15 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças determinando que sejam eliminadas do rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido por despacho ministerial de 3 de Agosto de 1938, as cotas de 50000 e 112121 quilogramas atribuídas respectivamente a António do Couto Pinto e à Açucareira da Mutamba, podendo as referidas quantidades ser importadas por três emprêsas no mesmo despacho designadas

1980-02-02 - DESPACHO 11/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Confirma expressamente o despacho ministerial DD250 de 05 de Janeiro de 1980, que fixa em 1.800$00 o valor mensal da pensão social, independentemente do local de residência do seu titular, e determina que sejam apresentadas ao Ministro dos Assuntos Sociais propostas tendentes ao estabelecimento de normas para um maior rigor na atribuição da pensão social como para o efectivo controlo de aplicação dos critérios que presidem àquela atribuição.

2013-05-22 - Despacho 6618/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde

Determina a centralização na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente, a aprovação das peças procedimentais, o envio do convite e a negociação e adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes do anexo ao presente despacho.

2009-06-09 - DESPACHO 13477/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Centraliza, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa à Portaria n.º 420/2009, de 20 de Abril, com excepção das centralizadas pela ANCP.

1990-03-26 - DESPACHO 56/MDN/90 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Define as despesas que, no âmbito da Defesa Nacional, carecem de autorização ministerial.

1995-07-07 - DESPACHO 24/SESS/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o regulamento do fundo especial de melhoria de segurança social do pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, anexo ao presente despacho. Revoga as disposições respeitantes ao fundo de melhoria de pensões e as regras complementares relativas ao subsídio por morte, constantes do regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, aprovado por alvará ministerial de 21-5-62.

2009-07-23 - DESPACHO 16922/2009 - MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura assume, a partir da data do presente despacho, a condução dos procedimentos de contratação das aquisições relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa a este despacho conjunto, de entre as definidas na Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, para os acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP).

2009-08-14 - DESPACHO 18806/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Determina a centralização na UMC - Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia e da Inovação da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa à Portaria n.º 420/2009, de 20 de Abril, com excepção das centralizadas pela ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas.

2009-03-24 - DESPACHO 8293/2009 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), através da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Justiça, abreviadamente designada UCMJ, deve continuar a assumir a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objecto ou efeito a aquisição de bens e serviços abrangidos nas categorias identificadas na lista anexa ao presente despacho conjunto ou noutras categorias cuja centralização venha a ser considerada estratégica para o Ministério da Justiça.

2012-12-06 - Despacho 15546/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços.