Despacho 24/SESS/95, de 7 de Julho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155], de 07.07.1995, Pág. P.7722
- Data: 1995-07-07
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Sumário
Aprova o regulamento do fundo especial de melhoria de segurança social do pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, anexo ao presente despacho. Revoga as disposições respeitantes ao fundo de melhoria de pensões e as regras complementares relativas ao subsídio por morte, constantes do regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, aprovado por alvará ministerial de 21-5-62.
Aviso
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