1980-02-02 - DECLARAÇÃO DD6687 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979 que reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.

1980-02-02 - Resolução 20/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 340/79, de 6 de Dezembro (atribui aos governadores civis a competência para exercerem na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil que agora são criados em várias localidades).

1980-02-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 513-Z/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 27 de Dezembro de 1979