Confirma a Resolução n.º 340/79, de 6 de Dezembro (atribui aos governadores civis a competência para exercerem na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil que agora são criados em várias localidades).

Resolução 20/80

1 - A Resolução 340/79, de 9 de Novembro, publicada em 6 de Dezembro, cria os Centros de Coordenação de Protecção Civil do Porto, Coimbra, Aveiro e Santarém e os Gabinetes de Coordenação de Protecção Civil da Régua, Abrantes e Vila Franca de Xira, estabelecendo o regime da sua direcção, das suas atribuições, da sua composição e da sua coordenação.

2 - Considerando o disposto na Resolução 1/80, o Conselho de Ministros, reunido em 26 de Janeiro de 1980, resolveu confirmar aquele regime, estabelecendo como data limite para a montagem dos referidos Centros e Gabinetes o dia 29 de Fevereiro de 1980.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-12-06 - Resolução 340/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Atribui aos governadores civis a competência para exercer na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil, que agora são criados em várias localidades.