2009-05-18 - Decreto-Lei 112/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em inf (...)

1998-07-23 - RESOLUÇÃO 177/98 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dota todas as Secretarias Regionais, Direcções Regionais, organismos e institutos públicos de endereço de correio electrónico.

2004-06-16 - Portaria 642/2004 - Ministério da Justiça

Regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes.

1999-08-25 - Resolução do Conselho de Ministros 94/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Documento Orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2012-09-20 - Portaria 284/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e do Emprego

Altera (Primeira alteração) a Portaria 131/2011, de 04 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

1963-06-14 - Decreto 45074 - Ministério das Obras Públicas - Laboratório Nacional de Engenharia Civil

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para aluguer, com opção de compra, de um computador electrónico.

2005-10-06 - DESPACHO 21014/2005 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza que a empresa SOCIMARPE, Sociedade de Representações Material Electrónico, Lda., com sede em Algés, desenvolva o exercício da actividade de comércio de armamento.

2011-06-01 - Portaria 219/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal de venda judicial na modalidade de leilão electrónico.