de 1 de Junho
O artigo 126.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011, alterou substancialmente o regime de venda de bens penhorados em processo de execução fiscal, introduzindo alterações à redacção do artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).O novo regime assenta fundamentalmente no estabelecimento do leilão electrónico como modalidade regra de venda de bens, conjugando-se com a venda por proposta em carta fechada nos casos em que não existam propostas que reúnam os requisitos legais estabelecidos.
Este novo sistema tem por desiderato assegurar a máxima transparência do acto de venda, criando-se também as condições para a valorização máxima dos bens objecto de venda, em função da sua expectável valorização no mercado, visando-se, assim, promover, concomitantemente, os interesses do credor tributário e dos demais interessados na venda dos bens.
A utilização das novas tecnologias no processo de execução fiscal proporciona benefícios substanciais que se materializam na celeridade da sua tramitação e na eficácia dos resultados obtidos, de que beneficiam, de forma equilibrada, a totalidade dos agentes processuais e a generalidade dos potenciais interessados na aquisição dos bens.
Pelo que, dando cumprimento do previsto no n.º 6 do artigo 248.º do CPPT, procede-se à definição dos procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda dos bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial na modalidade de leilão electrónico.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 248.º do CPPT, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
A presente portaria aprova os procedimentos e especificações técnicas a observar na realização da venda de bens penhorados em processo de execução fiscal através de venda judicial, na modalidade de leilão electrónico, prevista no artigo 248.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designado por CPPT.
Artigo 2.º
Definição
A expressão «leilão electrónico» representa a modalidade de venda que utiliza meios informáticos para a licitação, através da Internet, na venda de bens em processo de execução fiscal, nos termos definidos na presente portaria.
Artigo 3.º
Sistema informático
1 - A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) disponibiliza a todos os interessados, no portal das finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt), a consulta dos anúncios de venda de bens que decorram por essa modalidade, bem como da evolução do leilão.2 - O leilão electrónico é efectuado no portal das finanças, na opção «Venda electrónica de bens», na funcionalidade «Leilão electrónico».
3 - Podem efectuar licitações no leilão electrónico os utilizadores registados, após autenticação, salvo disposição legal em contrário.
4 - São utilizadores registados as pessoas autenticadas como utilizadores do portal das finanças com uma palavra chave associada ao seu número de identificação fiscal.
Artigo 4.º
Duração do leilão
O dia e as horas de abertura e de encerramento do leilão electrónico, para os efeitos estabelecidos nos n.os 2 e 4 do artigo 248.º do CPPT, são fixados pelo órgão de execução fiscal.
Artigo 5.º
Entrega de propostas
1 - As propostas para aquisição dos bens são apresentadas até ao dia e hora designados.2 - Só podem ser aceites as propostas de valor igual ou superior ao valor base da venda e, de entre estas, é escolhida a proposta de valor superior a qualquer das propostas anteriormente apresentadas para essa venda.
3 - Para cumprimento do disposto no número anterior, em cada venda consta a informação do valor base de venda e do valor da proposta mais elevada anteriormente apresentada.
4 - As propostas, uma vez submetidas, não podem ser retiradas, salvo disposição legal em contrário.
Artigo 6.º
Adjudicação dos bens
1 - No dia e hora designados para o termo do leilão, o órgão de execução fiscal decide sobre a adjudicação dos bens.2 - Podem assistir ao acto de adjudicação o executado, os proponentes, os credores citados nos termos do artigo 239.º do CPPT e os titulares dos direitos de preferência ou remição.
3 - Para o exercício de direitos ou deveres, o acto de adjudicação previsto no n.º 1 é equiparado ao acto de adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada, a que se refere no artigo 253.º do CPPT.
4 - Sempre que o leilão electrónico terminar em dia não útil ou depois das 17 horas de qualquer dia, o órgão da execução fiscal decide, em diligência a ocorrer às 10 horas do dia útil seguinte, sobre a adjudicação dos bens.
Artigo 7.º
Resultado do leilão
O resultado do leilão electrónico é disponibilizado no portal das finanças a todos os proponentes, após autenticação, nos termos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 3.ºArtigo 8.º
Falta de pagamento do preço
À falta de pagamento do preço no prazo legal é aplicável o disposto no artigo 898.º do Código de Processo Civil.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 17 de Maio de 2011.
