1993-04-24 - Portaria 426/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGANÇA, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 494/89, DE 3 DE JULHO, 52/90, DE 22 DE JANEIRO, 183/90, DE 14 DE JULHO, 805/91, DE 12 DE AGOSTO, 908/91, DE 4 DE SETEMBRO, 1033/91, DE 9 DE OUTUBRO, 735/92, DE 22 DE JULHO, 938/92, DE 21 DE SETEMBRO, 1036/92, DE 6 DE NOVEMBRO E 98/93, DE 28 DE JANEIRO), DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1993-06-02 - Portaria 572/93 - Ministério da Educação

DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ESTRUTURA E COMPOSICAO DA INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO, PREVISTA NO DECRETO LEI 133/93, DE 26 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. A INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO COMPREENDE OS SEGUINTES NÚCLEOS: NÚCLEO DE INSPECÇÃO TRECNICO-PEDAGOGICA, NÚCLEO DE INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÚCLEO DE INSPECÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DA EDUCAÇÃO E ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO NAO SUPERIOR E DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS, NÚCLEO DE INSPECÇÃO DO ENSINO SUPERIOR E NÚCLEO DE (...)

2003-10-16 - PORTARIA 1279/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o conselho administrativo da Direcção de Navios do Ministério da Defesa Nacional, a abrir um procedimento para celebrar um contrato de aquisição de serviços de engenharia de sistemas e engenharia informática para o sistema de combate SEWACO das fragatas da classe Vasco da Gama, bem como para o sistema stand-alone LINK 11 das fragatas da classe João Belo e simulador FERRANTI do Centro de Instrução de Táctica Naval (CITAN), até ao montante global de Euro 915 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigo (...)

2009-04-16 - Portaria 415/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal da Barragem do Alto da Presa (processo n.º 3707-AFN) e a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar IV (processo n.º 3813-AFN) e anexa à zona de caça associativa da Ponte do Arco vários prédios rústicos e desanexa outros, todos eles sitos nas freguesias de Alfarela de Jales, Vreia de Jales e Tresminas, município de Vila Pouca de Aguiar (processo n.º 4124-AFN).

2018-10-19 - Portaria 283/2018 - Justiça

Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz, revoga as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 282/2010, de 25 de maio, e os Anexos I e II da referida Portaria e define o serviço do Ministério da Justiça ao qual compete a fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz, nos termos do n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho

2016-11-15 - Portaria 290-A/2016 - Saúde

Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n (...)

1993-03-30 - Portaria 364/93 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

ALTERA A PORTARIA 613/87, DE 16 DE JULHO QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS VARIAS SUBSTÂNCIAS QUE POSSAM ENTRAR NA COMPOSICAO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE CORPORAL. A PRESENTE ALTERAÇÃO SURGE NA SEQUÊNCIAS DA ENTRADA EM VIGOR DA 14 DIRECTIVA DA COMISSAO 92/8/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE FEVEREIRO, QUE ADAPTA AO PROGRESSO TÉCNICO OS ANEXOS III, IV, VI, VII DA DIRECTIVA 76/768/CEE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO RELATIVA A APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS RESPEITANTES AOS PRODUTOS COSMÉTICOS

1943-10-07 - Portaria 10505 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Macau, para nelas ter a devida execução, o decreto-lei n.º 33018, que modifica a duração das unidades lectivas da disciplina de desenho e trabalhos manuais, sem se alterarem os tempos semanais em globo, e modificam-se os tempos semanais, para menos na disciplina de matemática do curso complementar de ciências e para mais nas disciplinas de ciências físico-químicas do 2.º ciclo e de matemática do 6.º ano

1934-09-07 - Portaria 7881 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola a rectificação ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 24442, inserta no Diário do Govêrno n.º 206, de 1 do corrente mês, que autoriza a referida colónia a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a elevação em 14550000$00 do crédito aberto ao abrigo dos decretos n.os 20789, 21737, 21908 e 23973 e o alargamento do prazo de amortização e deminuïção das taxas de juros respectivas

1993-02-27 - PORTARIA 61/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS 189,8620 HÁ LOCALIZADOS A NORTE DO PRÉDIO DENOMINADO 'PATO', SITO NA FREGUESIA DE CABRELA, DO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO E CONFRONTANDO A SUL COM O PRÓPRIO PRÉDIO, A NASCENTE COM O PRÉDIO RÚSTICO RETORTA, A NORTE COM O PRÉDIO RÚSTICO VAL'ANCHO E A POENTE COM O PRÓPRIO PRÉDIO, REVERTEM UNICAMENTE EM FAVOR DOS HERDEIROS DE MANUEL ANTÓNIO PADEIRA JÚNIOR, RECTIFICANDO ASSIM A PORTARIA 352/92, DE 921104 DA PCM E DO MA, QUE OPEROU A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'PATO'.