Portaria 61/93IIS, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [49], de 27.02.1993, Pág. 2155
- Data: 1993-02-27
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Sumário
DETERMINA QUE OS 189,8620 HÁ LOCALIZADOS A NORTE DO PRÉDIO DENOMINADO 'PATO', SITO NA FREGUESIA DE CABRELA, DO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO E CONFRONTANDO A SUL COM O PRÓPRIO PRÉDIO, A NASCENTE COM O PRÉDIO RÚSTICO RETORTA, A NORTE COM O PRÉDIO RÚSTICO VAL'ANCHO E A POENTE COM O PRÓPRIO PRÉDIO, REVERTEM UNICAMENTE EM FAVOR DOS HERDEIROS DE MANUEL ANTÓNIO PADEIRA JÚNIOR, RECTIFICANDO ASSIM A PORTARIA 352/92, DE 921104 DA PCM E DO MA, QUE OPEROU A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'PATO'.
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