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2010-09-22 -
Portaria
954/2010 -
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Extingue a zona de caça associativa do Monte do Pereiro (processo n.º 5200-AFN), renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa do Monte do Pereiro e anexas, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde (processo n.º 2074-AFN), concessiona por um período de seis anos ao Clube de Caçadores do Zambujal da Forca a zona de caça associativa da Herdade Zambujal da Forca, constituída por vários prédios rústicos sitos n (...)
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FIXA OS VALORES DAS MENSALIDADES DOS COLÉGIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCACAO), PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995, E DEMAIS REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES E DAS COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AOS REFERIDOS COLÉGIOS PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA E DO APOIO SOCIO-FAMILIAR, ESTE ÚLTIMO A CONCEDER PELO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL. FIXA TAMBEM OS MONTANTES A COBRAR PE (...)
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Aprova e publica em anexo o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Do próprio regulamento fazem parte os seguintes anexos: - Anexo I - Lista das substâncias perigosas; - Anexo II - Símbolos e indicações de perigo; - Anexo III - Natureza dos riscos específicos atribuídos às substâncias perigosas (frases «R»); - Anexo IV - Conselhos de prudência relativos às substâncias perigosas (frases «S»); - Anexo V; Parte A - Métodos (...)
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1993-06-28 -
Portaria
606-A/93 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social
CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A JOVENS EMPRESÁRIOS, QUE TEM POR OBJECTIVO O APOIO A PROJECTOS NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VISEM A CRIAÇÃO, EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE EMPRESAS CUJO CAPITAL E GESTÃO SEJAM MAIORITARIAMENTE DETIDOS POR JOVENS EMPRESÁRIOS E QUE SE INTEGREM NOS SEGUINTES SECTORES DE ACTIVIDADE: INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, COMUNICACOES, SERVIÇOS PRESTADOS AS EMPRESAS, COM EXCEPÇÃO DO ALUGUER DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO, CINEMA, TEATRO, RÁDIO, TELEVISÃO E ACTIV (...)
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Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (administrativos), às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, que se dediquem à «actividade industrial e ou comercial ou de prestação de serviços no âmbi (...)
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 599/89, DE 2 DE AGOSTO, DECRETO LEI NUMERO 301/89, DE 4 DE SETEMBRO, PORTARIA NUMERO 982/89, DE 15 DE NOVEMBRO, DESPACHO NORMATIVO NUMERO 104/90, DE 14 DE AGOSTO, PORTARIAS NUMEROS 345-B/92, DE 14 DE ABRIL, 630/92, DE 3 DE JULHO, 1105/92, DE 2 DE DEZEMBRO, E 348/93, DE 24 DE MARCO, ABATENDO OS LUGARES REFERIDOS NO MAPA I ANEXO A P (...)
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ESTABELECE AS NORMAS SANITÁRIAS QUE REGEM A PRODUÇÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO DIRECTO OU A TRANSFORMAÇÃO ANTES DO CONSUMO. REGULA AS PRESCRIÇÕES APLICÁVEIS A PRODUÇÃO COMUNITÁRIA E AS IMPORTAÇÕES A PARTIR DE PAÍSES TERCEIROS DOS CITADOS MOLUSCOS. ESTABELECE EM ANEXO AS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AS ZONAS DE PRODUÇÃO, A TRANPOSIÇÃO DE MOLUSCOS BIVALVES VIVOS, A APROVAÇÃO DOS CENTROS DE EXPEDIÇÃO OU DE DEPURAÇÃO (COM A ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS QUE PODEM SER (...)
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1996-12-26 -
Portaria
759/96 -
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e do Ambiente
Estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizadores nos géneros alímenticios e suas condições de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 94/36/ce, do Parlamento e do Conselho de 30 de Junho e a Directiva nº 95/45/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, ambas relativas à referida matéria. Este diploma entra imediatamente em vigor, sem prejuízo da comercializção dos produtos que tenham sido lançados no mercado até seis meses após esta data e que t (...)
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ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO, APROVADO PELA PORTARIA 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 487/89, DE 30 DE JUNHO, 439/91, DE 28 DE MAIO, 81/92, DE 7 DE FEVEREIRO, 245/92 E 246/92, DE 26 DE MARCO, 920/92, DE 23 DE SETEMBRO, PELO DESPACHO NORMATIVO 43/90, DE 29 DE JUNHO E PELO DECRETO LEI 110/92, DE 2 DE JUNHO, ABATENDO OS LUGARES REFERIDOS NO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA, DE ACORDO COM AS CORRESPONDENTES OBSERVAÇÕES, (...)
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ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DESEMPREGO DESIGNADAMENTE APOIOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PROGRAMAS DE EMPREGO/FORMAÇÃO, APOIOS À CRIAÇÃO DE EMPREGO OU DE EMPRESA, FOMENTO DA OCUPAÇÃO DE DESEMPREGADOS E MEDIDAS DE BASE. AS REFERIDAS MEDIDAS TEM EM VISTA FACILITAR A INSERÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE EMPREGO DOS DESEMPREGADOS ACTUAIS OU PREVISÍVEIS, ORIUNDOS DE SECTORES DE ACTIVIDADES EM REESTRUTURAÇÃO, OU DE ACTIVIDADES OU ZONAS GEOGRÁFICAS AFECTADAS PELO IMPACTO ECONÓMICO E SOCIAL (...)
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