2024-07-08 - Portaria 173/2024/1 - Saúde

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, 176/2022, de 7 de julho, e 24/2023, de 9 de janeiro, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, procedeu à regulamentação do Sistema Integrado de Gest (...)

1993-02-19 - Portaria 205/93 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Justiça

APLICA A TODOS OS SERVIÇOS NOTADORES SEDIADOS NA ÁREA DAS COMARCAS DE ALENQUER, ALMADA, BARREIRO, BENAVENTE, CADAVAL, CALDAS DA RAINHA, CASCAIS, LOURES, LOURINHÃ, MAFRA, MOITA, MONTIJO, OEIRAS, PENICHE, RIO MAIOR, SEIXAL, SINTRA, TORRES VEDRAS E VILA FRANCA DE XIRA, AS REGRAS FIXADAS NA PORTARIA 1223-A/91, DE 30 DE DEZEMBRO (QUE DEFINE REGRAS A APLICAR A IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS CRIME, E APROVA O NUIPC. INTEGRA NO SISTEMA NUIPC OS SERVIÇOS COMPETENTES PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVERIGUAÇÕES, PREVIS (...)

1995-10-12 - Portaria 1237/95 - Ministério do Mar

APLICA O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACOES DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA (SISTEMA) AS EMBARCACOES NACIONAIS DE PESCA, ABRANGIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 174/94, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECEU AS BASES DO MENCIONADO SISTEMA. OBRIGA AS EMBARCACOES ABRANGIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA, CONSOANTE O SEU COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES, A INSTALAR OS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NOS ANEXOS I, II, III E IV A ESTA PORTARIA. DETERMINA QUE A APLICAÇÃO DO SISTEMA SEJA FEITA DA SEGUINTE FORMA: - AS EMBARCACOES NOVAS, A PARTI (...)

1946-09-07 - Portaria 11478 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a transferência para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses das concessões outorgadas à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta pelos contratos de 3 de Agosto de 1878 e 3 de Setembro de 1879 e à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro pelos contratos de 30 de Julho de 1884, de 29 de Julho de 1885 e de 24 de Maio de 1902 - Autoriza a rescisão do traspasse da exploração das linhas da Régua a Chaves, de Pocinho a Miranda e Duas Igrejas e da Régua a Vila Franca das Naves (em co (...)

1943-11-29 - Portaria 10542 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Substitue a portaria n.º 10402, que determina que, a partir de 1 de Junho do corrente ano e emquanto durar o estado de guerra, fiquem sujeitas à censura militar, nas relações do triângulo Continente-Açôres-Madeira, todas as correspondências postais, particulares e oficiais, e encomendas postais, bem como todas as comunicações a fazer por via telegráfica ou telefónica - Cria no Ministério da Guerra o Serviço de Censura Militar às comunicações postais e telecomunicações, o qual funcionará sob a direcção de um (...)

1995-04-20 - Portaria 334/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

CRIA NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE COIMBRA OS CURSOS DE BACHARELATO EM ANÁLISES CLINICAS E SAÚDE PÚBLICA, ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLOGICA E TANATOLÓGICA, AUDIOMETRIA, CARDIOPNEUMOLOGIA, FARMÁCIA, FISIOTERAPIA, HIGIENE E SAÚDE AMBIENTAL E RADIOLOGIA, CUJOS PLANOS DE ESTUDOS SÃO PUBLICADOS EM ANEXOS I A VIII DESTE DIPLOMA. REGULA A TRANSIÇÃO CURRICULAR, CONSTANTE DO ANEXO IX, DOS PLANOS DE ESTUDOS APROVADOS PELO DESPACHO 18/90 DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE DE 4 DE JULHO D (...)

1994-11-26 - Portaria 1045/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES SOBRE A RECOLHA, TRANSPORTE E ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A ABATE SANITÁRIO COMPULSIVO, ATRIBUINDO TAIS RESPONSABILIDADES AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRIGULTURA (DRA), SOB COORDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), AS QUAIS PODEM COMETER A EXECUÇÃO DAS REFERIDAS OPERAÇÕES, NO TODO OU EM PARTE, A OUTRAS ENTIDADES, MEDIANTE PROTOCOLO OU ATRAVÉS DE UM PROCESSO DE CONSULTA AO MERCADO, A EFECTUAR NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO PRESENTE DIPLOMA. INSERE IGUALMENTE D (...)

1997-08-29 - Portaria 782/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Educação, da Saúde, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social

Estabelece as normas e o processo de acreditação das entidades que utilizem verbas do Fundo Social Europeu (FSE) para financiamento da sua actividade. Define os parâmetros de caracterização da entidade de formação, os elementos de avaliação e a forma de organização dos processos de candidatura à acreditação a apresentar à INOFOR (instituto para a Inovação na Formação). As acções em curso, decorrentes de projectos já aprovados, não são interrompidas por força da aplicação da presente portaria.

2010-01-11 - Portaria 25/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros, e as alterações dos contratos colectivos de trabalho entre a mesma associação de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, entre a mesma associação de empregadores e o SPLIU - Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e U (...)

2013-03-22 - PORTARIA 18/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Regulamento de Aplicação das Medidas 3.1 "Diversificação da Economia e Criação de Emprego em Meio Rural" e 3.2 "Melhoria da Qualidade de Vida nas Zonas Rurais", do Eixo 3 "Qualidade de Vida nas Zonas Rurais e Diversificação da Economia", do PRORURAL, aprovado pela Portaria n.º 21/2009, de 24 de Março, e alterada pelas Portarias n.º 68/2009, de 21 de Agosto, n.º 88/2009, de 22 de Outubro n.º 31/2010 de 23 de Março, n.º 7/2011, de 7 de Janeiro,pela Declaração de Retificação n.º 3/2011, de 7 de Fevere (...)