2024-12-30 - Portaria 365/2024/1 - Agricultura e Pescas

Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPA (...)

1990-07-02 - Portaria 494/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola competência para a execução, processamento e pagamento da ajuda comunitária ao consumo de azeite, tendo em conta o o disposto no art. 11.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, o artigo 293.º do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, o Regulamento (CEE) n.º 3089/78 (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Dezembro e o Regulamento (CEE) n.º 2677/85 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Setembro.

2011-07-21 - PORTARIA 63/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 38/2008, de 13 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 16/2009, de 9 de Março, nº 34/2009, de 13 de Maio, n.º 83/2010 de 23 de Agosto e n.º 106/2010, de 9 de Novembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida 1.2 “Instalação de Jovens Agricultores”, do Eixo 1 “Aumento da Competitividade dos Setores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, e procede à sua republicação.

2011-10-11 - PORTARIA 84/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 80/2010, de 17 de Agosto de 2010, retificada através da Declaração de Retificação n.º 19/2010, de 12 de Outubro de 2010, que alterou a Portaria n.º 40/2008, de 14 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 98/2009, de 30 de Novembro, que aprovou o Regulamento de aplicação da Medida 1.3 – “Reforma Antecipada”, do Eixo 1: “Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013.

2017-12-04 - Portaria 364-A/2017 - Economia

Procede à 4.ª alteração da Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 97/2015, de 30 de março, 39/2017, de 26 de janeiro e 144/2017, de 24 de abril, que procede à aprovação das datas previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro

1998-10-23 - Portaria 928/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e óleos vegetais destinados à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as regras da sua comercialização. As características das gorduras e óleos vegetais, à excepção do óleo de bagaço de azeitona estreme que se encontram fixados no Regulamento (CEE) n.º 2568/91 (EUR-Lex), de 11 de Julho são publicados em anexo.

1990-11-21 - Portaria 1150/90 - Ministério da Educação

RECONHECE O INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO (ISLA), DE QUE E TITULAR A SOCIEDADE ISLA - INSTITUTO SUPERIOR DE LEIRIA, LDA., A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM LEIRIA, COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. E AUTORIZADO O INÍCIO DO FUNCIONAMENTO NO INSTITUTO SUPERIOR DE LÍNGUAS E ADMINISTRAÇÃO OS SEGUINTES CURSOS, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO: CURSO SUPERIOR DE SECRETARIADO, CURSO SUPERIOR DE TRADUTORES, CURSO SUPERIOR DE GESTÃO DE EMPRESAS E CURSO (...)

1991-11-27 - Portaria 1180/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

FIXA O VALOR DE 75.000$00 PARA O ÍNDICE 100 DA ESCALA REMUNERATÓRIA DOS GRUPOS DE PESSOAL PREVISTOS NO ANEXO II AO DECRETO LEI NUMERO 370/91, DE 7 DE OUTUBRO, QUE APROVOU A ESCALA REMUNERATÓRIA DO PESSOAL DO QUADRO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA. O MONTANTE, ORA FIXO, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 1989, VIGORANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1990. A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991 O REFERIDO MONTANTE PASSA A SER 85.200$00.

1993-01-08 - Portaria 31/93 - Ministério da Educação

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO E TÉCNICA FISCAL PARA A GESTÃO E CIENCIA FISCAL, BEM COMO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS, CONSTANTE DA PORTARIA 1126/90, DE 15 DE NOVEMBRO. AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO INTERNACIONAL E EXPORTAÇÃO, RECONHECIDO PELA PORTARIA 879/91, DE 24 DE AGOSTO, NAS INSTALAÇÕES QUE O INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES FINANCEIROS E FISCAIS - IESF, POSSUI EM LISBOA, BEM COMO DO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO E FINANÇAS DA EMPRESAS A FUNCIONAR NO REFERIDO INSTIT (...)

1993-02-06 - PORTARIA 46/93IIS - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM, A CELEBRAR UM CONTRATO ADICIONAL AO CONTRATO DE ALUGUER E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO E SOFTWARE DE BASE,PELO VALOR GLOBAL DE 139 035 880$ ACRESCIDO DE IVA A TAXA LEGAL EM VIGOR, E A REPARTIR OS RESPECTIVOS ENCARGOS PELOS ANOS ECONÓMICOS DE 1993, 1994 E 1995. ALTERA EM CONFORMIDADE A REPARTIÇÃO DE ENCARGOS CONSTANTE DO N.IV.2 DA PORTARIA DE 23-10-89, PUBLICADA NO DR.IIS, 280 , DE 6-12-89.