1994-12-22 - Portaria 1137/94 - Ministério da Administração Interna

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS, TRACTORES E MÁQUINAS NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1994, DAS 7 AS 22 HORAS, NAS SEGUINTES VIAS: AUTO-ESTRADA DO NORTE, ESTRADA NACIONAL NUMERO 10, ATE AO CRUZAMENTO COM A ESTRADA NACIONAL NUMERO 119 (INFANTADO) NO SENTIDO OESTE-ESTE. PROÍBE IGUALMENTE O TRÂNSITO, NO MESMO PERIODO E VIAS, DE VEÍCULOS COM TRANSPORTE DE OBJECTOS INDIVISÍVEIS, QUE EXCEDAM OS LIMITES LEGAIS E DOS QUE TRANSPORTEM MERCADORIAS PERIGOSAS. ESTA PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1995-01-03 - Portaria 3/95 - Ministério da Agricultura

ALTERA A PORTARIA 233/91, DE 22 DE MARCO (ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO RELATIVAS A CLASSIFICACAO DAS EXPLORAÇÕES, TENDO EM CONSIDERACAO O ESTATUTO SANITÁRIO DOS EFECTIVOS OVINOS E CAPRINOS RELATIVOS A BRUCELOSE), SUBSTITUINDO O ANEXO (NORMAS PARA A CLASSIFICACAO SANITÁRIA DE EFECTIVOS OVINOS E CAPRINOS) A QUE SE REFERE O NUMERO 3 DAQUELE DIPLOMA. TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO O DISPOSTO NA DECISÃO 94/521/CE (EUR-Lex), DE 27 DE JULHO, QUE APROVOU O NOVO PLANO DE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE.

1995-01-18 - PORTARIA 29/95IIS - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MANDA O GOVERNO, PELOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, QUE SEJA CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL PRIVATIVO DO EXTINTO SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVACAO DA NATUREZA, CONSTANTE DO MAPA XXV ANEXO AO DEC LEI 272/91, DE 7-8, E MANTIDO EM VIGOR POR FORÇA DO N.2 DO ART. 15 DO DEC-LEI 187/93, DE 24-5, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1995-08-12 - Portaria 976/95 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA AS CONDIÇÕES DE APROVISIONAMENTO PARA O ESTADO NAS ÁREAS DE MÁQUINAS DE ESCREVER E DE CALCULAR E O CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA PARA MÁQUINAS DE ESCREVER, INTEGRANTES DOS ACORDOS DE FORNECIMENTO CELEBRADOS ATRAVÉS DA DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO. PUBLICA ANEXOS I, II E III RELATIVOS AOS FORNECEDORES, MARCAS, MODELOS E NUMEROS DOS ACORDOS, BEM COMO AO CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA POS-VENDA. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 1 DE JULHO DE 1995.

1995-10-09 - Portaria 1217/95 - Ministério da Agricultura

RENOVA, POR UM PERIODO DE SEIS ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DAS HERDADES DA COMENDINHA E COMENDA GRANDE, ABRANGENDO OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'COURELA DE MARTIANES', SITO NA FREGUESIA DE COUÇO, MUNICÍPIO DE CORUCHE, 'HORTA DO SEIXINHO', 'HERDADE DOS CINCO SOLDOS', 'COURELA DA RIBEIRA' E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE SAO PEDRO DA GAFANHOEIRA, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS E 'HERDADES DA COMENDINHA E COMENDA GRANDE', SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO BISPO, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO.

1997-04-18 - Portaria 267/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta a aplicação em Portugal do regime de prémio à comercialização precoce de animais de espécie bovina, previsto no nº 2 do artigo 4º I do Regulamento (CEE) nº 805/68 (EUR-Lex), com a nova redacção dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (EUR-Lex), de 18 de Novembro. Define as características dos animais a abater e as condições de candidatura ao citado prémio, que devem ser enviadas pelos matadouros ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

2003-03-19 - Portaria 255/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Cria uma zona de pesca reservada no troço do rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendido entre a ponte da A 4 do lugar de Formão, freguesia de Cepelos, na margem esquerda, lugar de Amarantinho, freguesia de Fregim, na margem direita, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Baía, freguesia de Salvador do Monte, na margem esquerda, e freguesia de Vila Caiz, na margem direita, concelho de Amarante, a jusante, numa extensão de 2,5 km.

2009-03-18 - Portaria 274/2009 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Cria os Agrupamentos de Centros de Saúde do Baixo Vouga I, Baixo Vouga II, Baixo Vouga III, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Baixo Mondego I, Baixo Mondego II, Baixo Mondego III, Pinhal Interior Norte I, Pinhal Interior Norte II, Pinhal Interior Sul, Pinhal Litoral I, Pinhal Litoral II, Dão/Lafões I, Dão/Lafões II, Dão/Lafões III, integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P..

2013-12-02 - Portaria 841/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra (22881) José Manuel Ministro Ribeiro da Costa para o cargo de "Adido de Defesa" junto da Embaixada de Portugal em Dili, Timor-Leste, acumulando com idênticas funções em Camberra, Austrália, em substituição do coronel (16376380) Manuel Caroço Prelhaz, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.

2014-08-18 - Portaria 685/2014 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional

Nomeia o tenente-coronel de infantaria (09275387) Gonçalo José Santos de Azevedo para o cargo de "Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e da UE", em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções como Conselheiro Militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em substituição do coronel PILAV (078754-L) César Paulo da Silva Rodrigues.