Portaria 976/95
de 12 de Agosto
A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, e nos termos da leitura conjugada do Decreto-Lei 24/92, de 25 de Fevereiro, com a Portaria 717/81, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 308/88, de 17 de Maio, procedeu à celebração de acordos de fornecimento ao Estado de máquinas de escrever e de calcular.

Os acordos referidos têm a validade de 1 ano, podendo ser prorrogados por um período de 1, 3, 6 ou 12 meses e abrangem todo o território nacional, sendo, contudo, vinculativos para as entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, sediadas na área metropolitana de Lisboa, definida no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 44/91, de 2 de Agosto.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, o seguinte:

1.º São homologadas as condições de aprovisionamento para o Estado nas áreas de máquinas de escrever e de calcular e o contrato tipo de assistência pós-venda para máquinas de escrever integrantes dos acordos de fornecimento celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado.

2.º Os fornecedores, marcas, modelos e os números dos acordos, bem como o contrato tipo de assistência pós-venda constam dos anexos I, II e III à presente portaria.

3.º - 1 - As condições de aprovisionamento são válidas para todo o território nacional, vigorando, contudo, obrigatoriamente, na área metropolitana de Lisboa, definida no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 44/91, de 2 de Agosto.

2 - As entregas do material fora da área definida no número anterior só poderão ser oneradas dos custos de transporte previstos nos acordos de fornecimento.

4.º - 1 - As entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, e sediadas na área geográfica definida no n.º 3.º, n.º 1, não podem adquirir máquinas de escrever e de calcular de marcas e modelos que não constem dos acordos de fornecimento agora celebrados.

2 - No entanto, e conforme prevê o n.º 3 do artigo 23.º do caderno de encargos, o preço estabelecido no acordo não impede o fornecedor e a entidade compradora de estabelecerem condições mais vantajosas para o Estado.

3 - No final do período de garantia do equipamento, a celebração ou a renovação do contrato de assistência pós-venda é também opcional para as entidades compradoras referidas no número anterior.

5.º Os acordos celebrados têm a validade de 1 ano, podendo, contudo, o seu prazo ser prorrogado por um período de 1, 3, 6 ou 12 meses.

6.º Os preços dos produtos abrangidos pelos acordos poderão ser revistos de 6 em 6 meses. A revisão entra em vigor no dia útil seguinte à sua autorização.

7.º As alterações às condições de aprovisionamento que resultem das situações descritas nos n.os 5.º e 6.º da presente portaria e ainda de eventuais substituições de modelos serão divulgadas através de aviso a publicar na 3.ª série do Diário da República. Quaisquer outras alterações serão divulgadas pela Direcção-Geral do Património do Estado.

8.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1995.
Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Julho de 1995.
O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques.

ANEXO I
Máquinas de escrever
(ver documento original)

ANEXO II
Máquinas de calcular
(ver documento original)

ANEXO III
Contrato tipo de assistência pós-venda
1.º Designação das partes
As condições negociais do presente contrato terão como partes interessadas: a ..., entidade pública, domiciliada ..., e o fornecedor ..., sediado ...

2.º Designação do equipamento
Natureza do equipamento: ...
Marca: ...
Modelo: ...
Número de série: ...
Data da instalação: ...
Local da instalação: ...
3.º Objecto do contrato
O contrato de assistência pós-venda tem por objecto manter o equipamento referido no n.º 2.º em bom estado de funcionamento através da execução de todos os serviços de manutenção preventiva e manutenção correctiva nas condições contratuais aplicáveis.

4.º Validade do contrato
1 - O contrato de assistência pós-venda produz efeitos a partir da data da instalação do material em condições normais de uso.

2 - O contrato de assistência pós-venda será válido por um ano correspondente ao período mínimo de garantia, podendo ser renovado, por igual período, durante os quatro anos seguintes.

3 - Não haverá lugar à renovação prevista no número anterior se tal for a vontade expressa da entidade compradora ou em caso de abate, retoma ou destruição do material, devendo o serviço utilizador notificar do facto o fornecedor. No primeiro caso, com antecedência mínima de um mês; nos restantes, logo que se dê a ocorrência.

5.º Definição dos serviços
1 - Entende-se por serviços de manutenção preventiva os realizados com a regularidade necessária a reduzir os riscos de avaria do material ou de degradação do serviço prestado, por forma a garantir no tempo as respectivas características a um nível o mais aproximado possível das iniciais.

2 - Os serviços a prestar com vista à manutenção preventiva serão realizados no mínimo semestralmente durante o período de garantia e trimestralmente nos quatro anos seguintes.

3 - Entende-se por serviços de manutenção correctiva os que têm por objecto repor o material em condições normais de funcionamento sempre que ocorram avarias ou falhas.

6.º Caracterização dos serviços
1 - Incluem-se nos serviços de manutenção preventiva e correctiva objecto do presente contrato de assistência pós-venda as seguintes operações:

a) Revisões, limpezas, lubrificações e testes;
b) Detecção e reparação de todas as falhas e avarias;
c) Fornecimento e colocação em uso de todas as peças necessárias ao bom funcionamento do equipamento;

d) Garantia de fornecimento dos consumíveis.
2 - Incluem-se ainda nos serviços objecto do contrato de assistência pós-venda todas as operações conexas às descritas no número anterior, nomeadamente:

a) Mão-de-obra necessária;
b) Todos os encargos de transporte ou deslocação de pessoal e material e respectivos riscos;

c) Remoção e reinstalação do material quando o serviço haja de decorrer nas instalações do fornecedor;

d) Substituição temporária, no todo ou em parte, do material quando haja lugar à sua inoperacionalidade por período superior a oito dias úteis.

7.º Condição de execução
1 - Os serviços serão realizados dentro do horário normal de funcionamento do serviço utilizador, devendo os técnicos responsáveis pela sua execução apresentar-se devidamente credenciados.

2 - O serviço utilizador, após a instalação do material em condições normais de uso, deverá comunicar ao fornecedor quais os responsáveis pela gestão do material.

3 - Sempre que os serviços de manutenção sejam da iniciativa do fornecedor, este deverá informar, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, o responsável pela gestão do material da data e hora da respectiva realização.

4 - Os serviços de manutenção correctiva deverão iniciar-se no prazo máximo de três dias úteis contados da data da recepção da carta, telefonema ou telex enviados pelo serviço utilizador, solicitando a intervenção do fornecedor.

5 - Será colocada junto do material a ficha técnica de registo de todas as operações de manutenção, na qual o fornecedor procederá ao registo das operações efectuadas, designadamente:

a) Data;
b) Nome do operador;
c) Operações de manutenção preventiva e correctiva efectuadas, incluindo todas as peças substituídas.

8.º Caracterização do preço
1 - O preço global do presente contrato é sem IVA, estando nele incluídos:
a) Todos os serviços definidos no n.º 6.º;
b) O custo de todas as peças necessárias ao bom funcionamento do equipamento.
2 - Consideram-se excluídos do preço os encargos resultantes das prestações que ocorram por força de:

a) Incêndio, explosão, inundação, sismo e queda;
b) Negligência, acto deliberado ou uso indevido ou defeituoso imputável ao utilizador;

c) Utilização de peças, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis directamente relacionados com o funcionamento do material que não sejam originários do fornecedor;

d) Intervenção de terceiros.
3 - Considera-se ainda excluído do preço o custo dos consumíveis necessários ao bom funcionamento da máquina e referidos na alínea d) do n.º 1 do n.º 6.º

9.º Condições de pagamento e mecanismo de revisão do preço
1 - O presente contrato será pago em prestações anuais antecipadas, sendo a primeira, se for o caso, devida no final do período de garantia do equipamento.

2 - As prestações anuais relativas ao 2.º ano e seguintes são calculadas com base no valor de ...$... (P(índice 1)), e podem ser amortizadas trimestralmente.

3 - A prestação anual efectivamente a pagar no 2.º ano e seguintes será determinada pela seguinte fórmula:

P(índice n) = P(índice n - 1) (1 + T(índice n - 1))
sendo:
n o ano de validade do contrato a que se reporta a prestação;
T(índice n - 1) a taxa oficial de inflação calculada pelo Instituto Nacional de Estatística reportada ao mês de Dezembro que ocorre no ano anterior àquele a que se refere a prestação.

... (local), ... (data). - Assinaturas (pelos outorgantes).