1993-09-18 - Portaria 896/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS MOINHOS DA FUNCHEIRA - SERRA DA MIRA - ALTO DOS MOINHOS, NO CONCELHO DA AMADORA, CUJA PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, MANTENDO-SE INALTERADO O REGULAMENTO JÁ PUBLICADO. ALTERA O RESPECTIVO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR E NOS SEUS PRECISOS TERMOS, O QUAL FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 90, DE 18 DE ABRIL DE 1986.

1988-10-20 - Portaria 704/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APROVA O PLANO ACELERADO DE ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLASSICA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3 E 4 DA DIRECTIVA 80/1095/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE NOVEMBRO (FIXA AS CONDICOES DESTINADAS A TORNAR E A MANTER O TERRITÓRIO DA COMUNIDADE INDEMNE DE PESTE SUÍNA CLASSICA) E DOS ARTIGOS 3 E 5 DA DECISÃO 80/1096/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE NOVEMBRO (INSTAURA UMA ACÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLASSICA).

1995-09-01 - Portaria 1081/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O PRIMEIRO PROGRAMA DE ACÇÃO RELATIVO A PILHAS DE MERCÚRIO E ACUMULADORES DE CÁDMIO (1995/1998), QUE CONSTA DO ANEXO A A PRESENTE PORTARIA E O PRIMEIRO PROGRAMA DE ACÇÃO RELATIVO A ACUMULADORES DE CHUMBO (1995/1998), QUE CONSTA DO ANEXO B. OS REFERIDOS PROGRAMAS VISAM REDUZIR O TEOR EM MATÉRIAS PERIGOSAS E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MATÉRIAS MENOS POLUENTES. DEFINE OS PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A GESTÃO DAS PILHAS E ACUMULADORES USADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.

1988-02-01 - Portaria 64/88 - Ministério da Educação

CRIA O CONSELHO DE DIRECÇÃO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, A NOMEAR POR DESPACHO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, AO QUAL COMPETE A GESTÃO DAS INSTALAÇÕES DAQUELE ESTÁDIO. REGULAMENTA AS COMPETENCIAS, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO AGORA CRIADO. O MANDATO DO CONSELHO DE DIRECÇÃO PREVISTO NA PRESENTE PORTARIA CADUCARA COM A APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA. NOTA: APROVADA A LEI ORGÂNICA DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, PELO DEC LEI 276/89 DE 22-AGO DR.IS (...)

1997-03-21 - Portaria 196/97 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Altera a Portaria 703/94, de 28 de Julho, que estabelece o regime de ajudas à conservação dos recursos e paisagem rural a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) 2078/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho, de modo a cumprir as normas previstas no Regulamento (CE) 746/96 (EUR-Lex) de 24 de Abril. O presente diploma aplica-se às candidaturas apresentadas após 1 de Janeiro de 1997.

1965-01-29 - Portaria 21076 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente.

2012-12-06 - Portaria 713/2012 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, (IFAP, I. P.) à repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar com a entidade adjudicatária para aquisição de serviços para a realização de controlo e teledeteção em regime de contratação externa, nos anos de 2013 e 2014.

2010-07-30 - PORTARIA 56/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 20/2009, de 23 de Março que aprova o Regulamento do "Apoio à primeira florestação de terras agrícolas" e do "Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas", da Ação 2.4.1 "investimentos para utilização sustentável das terras florestais", da Medida 2.4: "Gestão do Espaço Florestal", do Eixo 2: "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013-PRORURAL.

1942-01-06 - Portaria 9993 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que se considerem reservadas para o fabrico do alcool industrial todas as quantidades de figo e aguardente actualmente existentes nos concelhos de Tôrres Novas, Tomar, Alcanena e Barquinha, com excepção da aguardente necessária ao consumo regional e do figo destinado ao consumo público - Proíbe o trânsito de aguardente e de figo para fora da área dos mencionados concelhos - Torna aplicável o disposto no presente diploma nas zonas produtoras do Algarve

1922-05-10 - Portaria 3178 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção da Assistência Infantil da freguesia de Santa Isabel, com sede em Lisboa, a realizar duas lotarias cujos prémios são duas bonecas de luxo, rifadas em 1000 bilhetes de dez números seguidos cada uma, reguladas pelas lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cujas extracções se realizam respectivamente a 16 de Junho e pelo Natal