2016-10-04 - Portaria 307/2016 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a celebrar contratos de prestação de serviços para a elaboração de planos de gestão de vinte sítios de importância comunitária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva Habitats - Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, até ao montante de 720.000,00 EUR

1992-08-24 - Portaria 822/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADO AO PROVIMENTO UM LUGAR DA CARREIRA TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 3, O CURSO DE DESENHO DE CONSTRUCAO CIVIL, MINISTRADO DE OUTUBRO DE 1983 A JULHO DE 1984, PELO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS DO NORTE, COMPLEMENTADO PELO CURSO DE MEDIAÇÕES E ORÇAMENTOS, MINISTRADO DE OUTUBRO DE 1984 A JULHO DE 1985 NO MESMO CENTRO, CUMULATIVAMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE.

1993-07-07 - Portaria 647/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

APROVA O LIVRO A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 305 DO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI 262/86, DE 2 DE SETEMBRO, QUE SE DESTINA AO REGISTO, INSCRIÇÃO DAS CONVERSOES E INTEGRAÇÃO DAS ACÇÕES NO SISTEMA DE DEPÓSITO E CONTROLO E RESPECTIVA CESSACAO. O MODELO DE LIVRO ACIMA REFERIDO, BEM COMO AS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO, CONSTAM DE PUBLICAÇÃO ANEXA A ESTE DIPLOMA, E CONSTITUEM EXCLUSIVO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA.

1988-03-17 - Portaria 165-A/88 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

DETERMINA A REQUISIÇÃO CIVIL DO PESSOAL EM GREVE NA EMPRESA PÚBLICA METROPOLITANO DE LISBOA, EP, PELO PRAZO DE 30 DIAS, FICANDO OS REFERIDOS TRABALHADORES SUJEITOS DURANTE A MESMA AO ESTATUTO DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL E LOCAL, APLICANDO-SE-LHES EM TUDO O MAIS O REGIME JURÍDICO DECORRENTE DA LEI GERAL DO TRABALHO, E DOS INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA EM VIGOR NA EMPRESA.

1994-04-12 - Portaria 215/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A RECOLHA DE INFORMAÇÕES SOBRE ZOONOSES A AGENTES ZOONÓTICOS, BEM COMO AS MEDIDAS A ADOPTAR NESSE DOMÍNIO, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 92/94, DE 7 DE ABRIL, QUE TRANSPÕE PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 92/117/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO CONTRA ZOONOSES E AGENTES ZOONÓTICOS EM ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, COM O FIM DE EVITAR FOCOS DE INFECÇÃO E DE INTOXICAÇÃO DE ORIGEM ALIMENTAR.

1994-05-26 - Portaria 323/94 - Ministérios da Agricultura, da Saúde, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O REGULAMENTO DAS CONDICOES DE POLÍCIA SANITÁRIA APLICÁVEIS AO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO E AS IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS DE CARNES FRESCAS DE AVES DE CAPOEIRA, CONSTANTE DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 112/93, DE 10 DE ABRIL, QUE TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 91/494/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE JUNHO.

1994-06-29 - Portaria 431/94 - Ministério da Agricultura

EXTINGUE A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA PELA PORTARIA NUMERO 404/90, DE 30 DE MAIO, A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES DA HERDADE DA COITADINHA E CEICEIRA, E SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DO LAJAO', 'HERDADES DE POÇO DE MARVAO', 'NAVE' E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE POVOA E MEADAS E SANTIAGO MAIOR, MUNICÍPIO DE CASTELO DE VIDE, E 'HERDADES DE VALE FIGUEIRA', 'NAVE GADELHA' E OUTROS, SITOS NA FREGUESIA DE MONTALVÃO, MUNICÍPIO DE NISA.

1995-04-01 - Portaria 263/95 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS QUE ESTABELECEM AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO AO ESTADO DE MICROCOMPUTADORES E RESPECTIVOS PERIFÉRICOS, SUPORTE LÓGICO OPERATIVO, EQUIPAMENTO OPCIONAL, ACESSÓRIOS E CONSUMIVEIS, DE IMPRESSORAS E RESPECTIVO EQUIPAMENTO OPCIONAL, ACESSÓRIOS E CONSUMIVEIS, E DE SUPORTES LÓGICOS DE EXPLORACAO/OPERACAO E DE UTILIZAÇÃO GERAL. PROCEDE A DIVULGAÇÃO DOS FORNECEDORES, MARCAS, PRODUTOS E ACORDOS HOMOLOGADOS, OS QUAIS CONSTAM DOS ANEXOS I, II E III AO PRESENTE DIPLOMA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ (...)

1995-05-03 - Portaria 401/95 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

FIXA, PARA VIGORAR NO ANO DE 1995, O PREÇO DE HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO, CONSOANTE AS ZONAS DO PAIS, CUJA TABELA CONSTA DO ANEXO DESTE DIPLOMA, ASSIM COMO O PREÇO DE VENDA DOS TERRENOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE CUSTOS CONTROLADOS, A QUE SE REFEREM O ART 6 E 7 DO DEC LEI 141/88, DE 22 DE ABRIL (APROVA O REGIME DE ALIENAÇÃO DE FOGOS DE HABITAÇÃO SOCIAL).

1995-07-18 - Portaria 907/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI, PELO QUADRO PUBLICADO EM ANEXO, O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE MACEDO DE CAVALEIROS, APROVADO PELA PORTARIA 749/87, DE 1 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 413/91, DE 16 DE MAIO E 1055/92, DE 11 DE NOVEMBRO). DISPOE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS LUGARES DE CHEFE DE REPARTIÇÃO E CHEFE DE SECÇÃO E DESCREVE O CONTEUDO FUNCIONAL DA CARREIRA DE SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, CONSTANTE DO ANEXO II.