1968-08-03 - Decreto 48514 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Adita uma nota ao artigo 62.03.02 da pauta mínima de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964 - Determina que as disposições da referida nota se apliquem aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento.

1962-06-27 - Decreto 44421 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 80, publicado em Angola em 26 de Outubro de 1961, e insere disposições destinadas a facilitar o ingresso nos quadros ultramarinos de técnicos e especialistas.

1945-12-08 - Decreto 35231 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Suspende, nas colónias e nos serviços onde não tiver sido ainda pôsto em execução, a aplicação do disposto no artigo 11.º do decreto n.º 34169 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis aos serviços e a funcionários de várias colónias

1934-03-26 - Decreto 23705 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Concede à Companhia Mineira do Lobito o alargamento da área da concessão que lhe foi feita pelo diploma legislativo n.º 73 do Alto Comissariado da República em Angola, destinada ao exclusivo das suas pesquisas mineiras

1936-06-30 - Decreto 26737 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Torna extensivo às matérias primas destinadas à laboração da indústria de conserva de peixe na colónia de Angola, em todos os casos de consumo dentro da própria colónia, o regime do seu diploma legislativo n.º 578, de 31 de Março de 1934

1947-04-15 - Decreto 36230 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aumenta ao quadro da Procuradoria da República de Luanda um primeiro e um segundo-oficiais - Insere deposições de carácter legislativo respeitantes às colónias de Angola, do Estado da Índia, de Macau e de Timor e a organismos e serviços dependentes do Ministério

1949-03-23 - Decreto 37346 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior de Administração Colonial

Substitui a condição 4.ª do Diploma Legislativo Colonial n.º 88 (decreto), de 9 de Dezembro de 1925 - Autoriza o Ministro a alterar, na parte afectada pelo presente diploma, o contrato celebrado em 15 de Janeiro de 1926 com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela

1953-07-01 - Decreto 39259 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Introduz alterações no Regulamento da Capitania dos Portos da Guiné, aprovado pelo Decreto n.º 209 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e ao Estado da Índia e revoga o artigo 81.º do Decreto n.º 38043

1965-07-14 - Decreto 46438 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique, respectivamente, a alterar uma dotação do orçamento geral e a conceder um subsídio extraordinário aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones - Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

1969-01-25 - Decreto 48851 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Altera a estruturação da Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde, que passa a denominar-se Caixa de Crédito de Cabo Verde - Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde de 25 de Agosto de 1962, e o Decreto n.º 47982.