Decreto 39259, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 138/1953, Série I de 1953-07-01.
- Data: 1953-07-01
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Sumário
Introduz alterações no Regulamento da Capitania dos Portos da Guiné, aprovado pelo Decreto n.º 209 - Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Moçambique e ao Estado da Índia e revoga o artigo 81.º do Decreto n.º 38043
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458291.dre.pdf .
Aviso
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