2006-08-23 - Decreto Legislativo Regional 38/2006/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Actualiza as coimas previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 23/86/M, de 4 de Outubro, no Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/M, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/95/M, de 20 de Maio, e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/M, de 23 de Maio,no âmbito da defesa do ambiente.

1961-12-15 - Decreto 44093 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos das províncias de Angola e Moçambique a expedir diploma incluindo matérias previstas no artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 33061, artigo 2.º do Decreto n.º 38708, artigo 6.º do Decreto n.º 41026 e parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

2023-02-22 - Anúncio de procedimento 2607/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

Aquisição tendente ao fornecimento de Consumíveis para Aspirador Ultrassónico com colocação de Equipamento

2019-01-16 - Decreto Legislativo Regional 2/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - COMPETIR+

2021-02-10 - Aviso 2607/2021 - Município de Ponte de Lima

Concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de especialista de informática de grau 3, nível 1

1928-12-27 - Decreto 16296 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as sobretaxas especiais a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 8439 sejam, sem prejuízo do disposto no artigo 35.º do mesmo decreto e artigo 3.º do decreto n.º 9309, calculadas em todos os casos por uma percentagem de 10 por cento sôbre o valor das mercadorias exportadas ou reexportadas, ficando conseqüentemente abolida a tabela anexa ao mesmo decreto

1962-03-20 - Decreto 44242 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Fixa os sistemas de promoção e de admissões definitiva e provisória dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedistas, incluídos no pessoal equiparado a militar considerado no Decreto-Lei n.º 42073 e Decreto n.º 42075 e referido no Decreto-Lei n.º 42792 e Decreto n.º 43975.

1960-11-21 - Decreto 43340 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961. Introduz alterações em várias disposições dos seguintes diplomas: Decreto nº 42956 de 28 de Abril de 1960, Decreto nº 41482 de 28 de Dezembro de 1957, Decreto nº 35904 de 12 de Outubro de 1946 e Decreto nº 20260 de 31 de Agosto de 1931.

2016-05-04 - Anúncio de procedimento 2607/2016 - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Hasta Pública 04/2016 - DCNF-ALT - EXTRAÇÃO E ALIENAÇÃO DE CORTIÇA NA ÁRVORE

1927-09-28 - Decreto 14339 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Elimina do § único do decreto n.º 12764 a parte referente ao decreto n.º 5308, como contrária às disposições do decreto n.º 12297