1966-07-16 - Portaria 22116 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Regula a substituição do director da Estação Agronómica Nacional, quando impedido legalmente do exercício das suas funções, no lugar de vogal do júri dos concursos para o preenchimento dos lugares de investigador do quadro, ou contratados, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o n.º 13.º e seus parágrafos e o n.º 16.º da Portaria n.º 20681 (recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas).

2008-12-02 - Portaria 1384-B/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, que estabelece as regras de execução, para o período de 2009-2013, da medida prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 479/2008 (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 555/2008 (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Junho.

2009-04-08 - Portaria 377/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Ribeiro do Gato (processo n.º 3212-AFN), renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa da Fraldona, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco, anexa vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 2764-AFN).

2010-08-30 - Portaria 824/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Extingue a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal de Lazarim (processo n.º 2670-AFN), cria a zona de caça municipal de Lazarim, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lazarim, município de Lamego, transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Lazarim (processo n.º 5531-AFN).

1919-09-11 - Portaria 1989 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 1989, autorizando a Companhia de Seguros O Alentejo, com sede em Elvas, a explorar o seguro contra «quebra de máquinas», e emitir uma apólice conjunta do seguro de automóvel contra diferentes riscos, e bem assim a revogar o n.º 3.º do artigo 4.º das condições gerais da sua apólice do ramo «Seguros contra acidentes individuais»

1919-10-14 - Portaria 2023 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2023, prorrogando o prazo fixado na portaria n.º 1714, de 15 de Março de 1919, durante o qual a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e outras emprêsas ferroviárias foram autorizadas a cobrar a sobretaxa de 57 por cento sôbre todas as tarifas, e tornando esta disposição extensiva às companhias de caminhos de ferro que estejam cobrando a sobretaxa de 55 e 60 por cento

2019-07-15 - Portaria 218-C/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições de acesso ao FRSS, os termos e as condições da concessão do apoio financeiro e a forma de reembolso

2021-03-17 - Portaria 63/2021 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais

2025-08-06 - Portaria 278/2025/1 - Agricultura e Mar

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, e 139/2025/1, de 28 de março, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

1991-04-18 - Portaria 344/91 - Ministério da Educação

APROVA O PLANOS DE ESTUDOS DO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O NUMERO 16 DA PORTARIA NUMERO 352/86, DE 8 DE JULHO (REGULAMENTA OS PRINCÍPIOS GERAIS RESPEITANTES A FORMAÇÃO INICIAL DE EDUCADORES DE INFÂNCIA, PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO E PROFESSORES DO ENSINO BASICO) NAS VARIANTES DE PORTUGUÊS E FRANCES E MATEMÁTICA E CIENCIAS DA NATUREZA, MINISTRADOS PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA.