2025-04-04 - Portaria 242/2025/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para as iniciativas tecnológicas planeadas no âmbito dos subsistemas de cobrança da Área de Receita e Contas.

2006-08-02 - Portaria 750/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal do Pomarão, criada pela Portaria n.º 964/2003, de 1 de Setembro (processo n.º 3289-DGRF), e anexa à zona de caça associativa de Santana de Cambas, criada pela Portaria n.º 166/2003, de 20 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 3278-DGRF).

1991-07-08 - Portaria 615-A3/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Cachouça» e «Couto dos Carvalhos», sitos na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova e concessiona, até 29 de Dezembro de 1994, à Associação de Caçadores da Cachouça, com sede na Herdade da Cachouça, Queijeira, Idanha-a-Nova, a zona de caça associativa da Herdade da Cachouça e outra (processo n.º 27 da Direcção-Geral das Florestas).

1998-10-14 - Portaria 899/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Altera a Portaria n.º 271/95 de 4 de Abril, que estabelece normas relativas às condições sanitárias da produção de carnes frescas e sua colocação no mercado. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 94/70/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Dezembro e 95/5/CE (EUR-Lex) do Conselho de 27 de Fevereiro.

2002-12-26 - Portaria 1548/2002 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Saúde

Altera a Portaria n.º 947/98, de 3 de Novembro (fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização).

2004-08-10 - Portaria 1033-FQ/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria a zona de caça municipal de Aguiar da Beira, pelo período de seis anos, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguiar da Beira, Carapito, Cortiçada, Dornelas, Eirado, Forninhos, Pena Verde, Sequeiros, Souto de Aguiar da Beira e Valverde, município de Aguiar da Beira, e transfere a sua gestão para a Associativa Municipal dos Caçadores do Concelho de Aguiar da Beira (processo n.º 3720-DGRF).

2007-09-12 - Portaria 1148/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Torre de Guena, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmelete, município de Monchique, e na freguesia de Bensafrim, município de Lagos, e anexa vários prédios rústicos sitos na freguesia de Marmelete, município de Monchique (processo n.º 1243-DGRF).

2008-05-29 - Portaria 386/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores do Monte do Carvalho a zona de caça associativa do Monte do Carvalho, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carreiras, Reguengo e Ribeira de Nisa, município de Portalegre, e na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 1847-DGRF).

2008-07-01 - Portaria 567/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística de Vale Palhais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 2275-DGRF).

2008-07-29 - Portaria 701-J/2008 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento relacionados com as prestações que constituem o objecto dos contratos públicos de valor igual ou superior a (euro) 25 000 000, obrigatórios de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 42.º do CCP. e cria a respectiva comissão de acompanhamento e fiscalização.