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Portaria 567/2008, de 1 de Julho

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Sumário

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça turística de Vale Palhais, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura (processo n.º 2275-DGRF).

Texto do documento

Portaria 567/2008

de 1 de Julho

Pela Portaria 400/2000, de 14 de Julho, alterada Portaria 1605/2007, de 19 de Dezembro, foi concessionada à D. A. C. C. - Caçadores, Lda., a zona de caça turística de Vale Palhais (processo 2275-DGRF), situada no município de Moura, válida até 14 de Julho de 2008.

Veio agora a D. A. C. C. - Caçadores, Lda., requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É renovada, por um período de oito anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, com a área de 1236 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura, com a área de 33 ha.

3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1269 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º É criada uma área de condicionamento parcial à actividade cinegética devidamente demarcada na planta anexa.

5.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

6.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 31 de Março de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/01/plain-235629.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235629.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-07-14 - Portaria 400/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sobral da Adiça, município de Moura. Concede pelo período de 8 anos, a António Manuel Cardoso Marques a zona de caça turística de Vale Palhais (Proc. nº 2275-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-19 - Portaria 1605/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Transfere para a D. A. C. C. - Caçadores, Lda., a zona de caça turística de Vale Palhais, situada no município de Moura (processo n.º 2275-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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