2015-09-15 - Portaria 280/2015 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável

2015-09-28 - Portaria 313/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão dos contratos coletivos e alterações em vigor entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (Comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)

2015-10-14 - Portaria 357/2015 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa o valor das taxas a cobrar pela administração rodoviária pelos usos privativos do domínio público rodoviário do Estado, bem como pelas autorizações previstas no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional e fixa igualmente as taxas a cobrar pela administração rodoviária pela instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações previstos no Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

1922-09-16 - Portaria 3331 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Manda entregar à Misericórdia de Tomar o saldo de 217$51, depositado na Caixa Geral de Depósitos, proveniente da venda de umas propriedades com que foi contemplada no testamento de um bemfeitor, e autoriza-a a vender umas inscrições para pagamento dos encargos da referida herança

1929-03-14 - Portaria 6007 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões

Manda que seja dado conhecimento a todas as autoridades judiciais, administrativas e militares que tiverem de tomar qualquer providência a respeito de colonos entregues ao Govêrno e em regime de liberdade vigiada que, de futuro, deverão participar imediatamente qualquer ocorrência ao director da colónia, a fim de êste, por sua vez, lhes prestar as informações que reputar convenientes

1931-12-14 - Portaria 7241 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que no próximo número do Boletim Oficial do Ministério da Justiça se publiquem, devidamente actualizadas, as lotações dos lugares dependentes do Ministério remunerados por emolumentos, fixando-se essa lotação pela média do rendimento dos últimos três anos; e quanto aos notários se estabeleça provisòriamente a lotação pelo rendimento dos lugares no ano de 1931

2016-05-20 - Portaria 157/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder à repartição dos encargos decorrentes da celebração de contrato de empreitada, visando a remodelação de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde da Batalha até ao montante global de EUR 1.605.453,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor

2016-06-27 - Portaria 185/2016 - Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de um seguro de saúde e acidentes pessoais para funcionários diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e respetivos agregados familiares, colocados em países fora do Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordo com a ADSE

2016-09-28 - Portaria 300/2016 - Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Autorização para Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica e consultoria, a realizar no âmbito da candidatura ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) intitulada «A SGMAI ao Serviço do Cidadão»

2016-11-18 - Portaria 436/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo até ao montante de 1.303.542,49 EUR (um milhão, trezentos e três mil, quinhentos e quarenta e dois euros e quarenta e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, para aquisição de meios analíticos para Bioquímica e Imunologia