1930-08-04 - Portaria 6886 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Rectifica a de 10 de Julho de 1930, inserta, por extracto, no Diário do Govêrno n.º 168, de 22 do mesmo mês, que manda entregar à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Lordelo do Ouro, do bairro ocidental do Pôrto, a igreja paroquial e a capela de Santa Catarina com suas dependências e objectos do culto

1935-10-14 - Portaria 8240 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, para ter a devida execução, o decreto-lei n.º 25807, que permite aos funcionários coloniais que eram sócios voluntários de extintos montepios do Estado, bem como aos herdeiros hábeis dos já falecidos, requererem a sua inscrição no Montepio dos Servidores do Estado, e que bem assim permite a reinscrição de sócios dêste Montepio que se encontrem em determinadas condições

1958-07-07 - Portaria 16760 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 41674 e 41675, que aprovam, para ratificação e para adesão, respectivamente, a Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e o Protocolo adicional à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, assinados em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

1962-12-26 - Portaria 19582 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria.

2006-11-16 - Portaria 1234/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa de Brejo da Castanha (processo n.º 3082-DGRF) e concessiona, pelo período de oito anos, à RAIATUR - Empreendimentos Cinegético-Turísticos, Lda., a zona de caça turística do Brejo da Castanha, englobando os prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco (processo n.º 4458-DGRF).

2007-10-12 - Portaria 1348/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa de Angueira (processo n.º 1333-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Angueira, pelo período de seis anos, transferindo a sua gestão para a Associação de Caçadores de Angueira, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Angueira e Avelanoso, município de Vimioso (processo n.º 4703-DGRF).

2009-10-12 - Portaria 1232/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Foros do Arrão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Foros do Arrão e Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 2876-AFN), e concessiona pelo período de 12 anos à BAFEPE - Gestão Cinegética, Lda., a zona de caça turística das Barreiras e Ferro, englobando vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município (processo n.º 5387-AFN).

1947-03-22 - Portaria 11763 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Revoga as portarias n.os 10007, 10287, 10408 e 10627, isenta da obrigatoriedade de adaptação ao funcionamento a gás pobre os veículos adstritos à exploração das carreiras de serviço público e anula o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 96, de 4 de Maio de 1945, relativo à indiferente utilização de um combustível líquido ou gás pobre nos automóveis pesados adaptados obrigatòriamento ao funcionamento a este gás

1920-03-17 - Portaria 2199 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 2199, ordenando que as cargas e descargas fora das agulhas a que se refere o § 2.º do artigo 5.º da tarifas das despesas acessorias, aprovada por portaria n.º 2129, de 25 de Novembro de 1919, fiquem dependentes, para cada caso, de prévia autorização da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro, pelo que respeita às linhas férreas sob sua fiscalização

1922-03-01 - Portaria 3096 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à Câmara Municipal de Portalegre, a título definitivo, diversas alcatifas, dois fogões de sala e uma secretária, pertencentes ao antigo Paço Episcopal de Portalegre, e bem assim uma sineta que pertenceu à antiga capela de Santo André - Declara ficar sem efeito a portaria n.º 3016, inserta no Diário do Govêrno n.º 262, de 24 de Dezembro de 1921