2007-05-28 - Decreto-Lei 203/2007 - Ministério da Administração Interna

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

2007-10-12 - Decreto-Lei 340/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras) e procede à sua republicação.

2007-11-30 - Decreto-Lei 389/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento. Altera ainda o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de co (...)

2010-12-28 - Decreto-Lei 138/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva 2008/96/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e altera o Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, bem como o Decreto Lei 340/2007, de 30 de Março.

2007-01-17 - Decreto-Lei 9/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

2007-11-02 - Decreto-Lei 365/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera, pela sexta vez, o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativamente à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.

2007-07-20 - Decreto-Lei 263/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (3ª alteração) o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, e republica-o.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 90/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos dos requerimentos de candidatura aos apoios previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril (Estabelece o sistema de apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, a aplicar pela administração regional na área candidata a património mundial.), alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro.

2007-12-10 - Despacho 27683/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Promoção ao posto de SAJ OPSAS de 5SAR OPSAS ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro.

2007-12-10 - Despacho 27687/2007 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea

Promoção ao posto de SAJ MELIAV de 5SAR MELIAV, ao abrigo do disposto no artigo 9.º-A do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25JUN, aditado pelo Decreto-Lei n.º 330/2007, de 9 de Outubro