2015-06-05 - Portaria 172-B/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia

2006-07-04 - Lei 28/2006 - Assembleia da República

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

2010-06-23 - Portaria 363/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, bem como altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro.

2021-10-22 - Portaria 220/2021 - Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021

2019-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 179/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

2019-01-15 - Decreto-Lei 8/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais

2018-12-11 - Portaria 317/2018 - Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

2018-12-27 - Decreto-Lei 119/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

1936-04-11 - Lei 1941 - Ministério da Instrução Pública

Estabelece as bases de organização do Ministério da Instrução Pública e altera a sua denominação para Ministério da Educação Nacional. Institui a Junta Nacional da Educação e extingue o Conselho Superior de Instrução Pública, o Conselho Superior de Belas Artes, a Junta Nacional de Escavações e Antiguidades, a Comissão do Cinema Educativo e a Junta de Educação Nacional.

2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.