2026-02-20 - Decreto do Presidente da República 64/2026 - Presidência da República

Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.

2026-02-20 - Declaração de Retificação 7/2026/1 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 4/2026, de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

2026-02-20 - Decreto-Lei 58/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência de Geologia e Energia, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue por fusão a Direção-Geral de Energia e Geologia, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a EDM ― Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., e a EDMI ― Empresa de Projetos Imobiliários, S. A.

2026-02-20 - Decreto-Lei 59/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Litoral Norte.

2026-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2026 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime de medidas preventivas na zona do Novo Aeroporto de Lisboa e na respetiva área circundante, com vista a evitar a alteração de circunstâncias e condições existentes que possam comprometer a execução do Novo Aeroporto de Lisboa.

2026-02-20 - Aviso 13/2026/1 - Negócios Estrangeiros

Torna pública a entrada em vigor, no dia 27 de novembro de 2025, do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Pretória, em 6 de junho de 2023.

2026-02-20 - Portaria 84/2026/1 - Negócios Estrangeiros e Finanças

Procede à revisão intercalar da tabela remuneratória dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) na Argentina.

2026-02-20 - Portaria 85/2026/1 - Finanças e Defesa Nacional

Atualiza os efetivos do grupo 6 do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM) - Faroleiros e Faroleiros Técnicos.

2026-02-20 - Portaria 86/2026/1 - Economia e Coesão Territorial

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.

2026-02-20 - Decreto Legislativo Regional 5/2026/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.

2026-02-20 - Portaria 86-A/2026/1 - Finanças e Agricultura e Mar

Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.