A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Despacho (extrato) 861/2026 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Despacho (extrato) 862/2026 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Despacho (extrato) 863/2026 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Despacho (extrato) 864/2026 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos políticos a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Despacho (extrato) 865/2026 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Despacho (extrato) 866/2026 - Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadão brasileiro.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Aviso 1537/2026/2 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Consolidação definitiva da mobilidade da técnica superior Ivanilde Alves Diniz no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Aviso 1538/2026/2 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Consolidação definitiva da mobilidade da técnica superior Catarina Filipa Freitas Aveiro no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Aviso 1539/2026/2 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Consolidação definitiva da mobilidade da técnica superior Beatriz Correia de Vasconcelos no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

  • Tem documento Em vigor 2026-01-27 - Aviso 1540/2026/2 - Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

    Consolidação definitiva da mobilidade da assistente técnica Carla Paula de Sousa Araújo no mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

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