A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 861/2026, de 27 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 861/2026

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 29 de dezembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 363/2025

Nome

Data de nascimento

Lorena Fernanda Caetano Laska do Nascimento

01/05/1992

Rai Cesar Mendes Furtado

14/03/1999

Elaine Cristina Vieira dos Reis

14/08/1983

Mayara Rayssa Silva Ferreira

02/03/1994

John Michael da Silva Ferreira

24/06/1995

Roberta de Alencar Peixoto

07/04/1980

Maria Dora de Araújo e Silva

09/02/1969

Renata Carina Silva de Farias

12/06/1973

Paulo Henrique Machado Tavares

03/11/1986

Mariana Maia Soares

07/11/1996

Edmundo Benedito da Silva Júnior

01/04/1993

Thais Silva Moura

15/02/1994

Thiago Ferreira dos Santos

06/08/1991

Jenifer Vieira Queiros

16/10/2004

Gilda Vieira Queiros

30/07/1977

Diego Oliveira Santos

08/04/1990

Kaleb Cordeiro Ferreira Franco de Vasconcelos

22/12/1998

Veridiana Santos da Silva

13/09/1996

Nicolly Barbiere da Silva Cruz

01/04/1996

Matheus de Carvalho Queiroz

14/08/1994

Rubens Eduardo Almeida Farias dos Santos

27/10/1971

Beniza Siqueira Castro

04/05/1988

Karoline Valença da Silva

27/03/1995

Leonardo de Andrade

03/12/1981

Fernanda Borges de Moraes

09/02/1981

Samira Amélia da Silva

19/08/1994

Rodrigo Barboza da Silva

10/09/1993

Junior Barbosa da Silva

12/09/1994

Victoria Carvalho

07/12/1997

Ana Carolina de Souza Matos

05/12/1992

Wemerson Vitor de Oliveira da Silva

15/03/2000

Daniel Nascimento dos Santos

29/12/1981

Elidiane de Medeiros

09/12/1988

Paulo Cezar Souza Sento Se

01/09/1967

Jonathan Machado de Assis

22/09/1995

Weslei Goes Andrade

30/04/1993

Ricardo Colombo Ferreira

19/08/1987

Ingridi de Mello Freitas

28/12/1992

Camila Floresti de Souza

15/01/1981

Mateus Bicalho de Ramos Carneiro

28/11/1991

13 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319951673

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6424687.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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