A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 863/2026, de 27 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 863/2026

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 29 de dezembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 366/2025

Nome

Data de nascimento

Matheus Levi Nascimento Gondim

01/03/1992

Arely Rodrigues Santos

01/11/1995

Homero Losovoi

25/03/1962

Nostradamos Soares Gomes

19/07/1971

Wania da Paixão Silva

12/08/1977

Nathalia Laceranza Pandeló

30/04/1985

Lucas Fabiano Moraes Silva

08/10/2002

Felipe Augusto da Silva Bezerra

16/03/1998

Lais da Silva Carvalho

14/09/1987

Fabricio Barbosa Gonçalves Neres

10/03/1997

Talita Amarante Machado

20/02/2002

Michele Barbosa de Alcantara

08/11/1981

Leninha Correa Nunes

20/04/1973

Dayane Karoline Prestes Aschmacher

22/09/1997

Lucas Maciel Alionço

06/04/1997

Edneide Aldenora de Morais Rocha

21/02/1986

Yan Gabriel Santos de Freitas

18/10/1998

Herbert Silva de Oliveira

07/03/1994

Gabriel Silqueira Passarini de Resende

22/09/1996

Renato Beltrame

01/07/1982

Marcia Aparecida de Toledo Beltrame

20/07/1980

Manoel Santiago da Silva

05/11/1986

Thais Vassequi de Almeida

25/12/1991

Charles Faustino da Silva

30/08/1996

Wagner Roberto da Silva Mattos

05/03/1990

Izabela Cristine Cruz dos Santos

11/03/1996

Anderson Silva de Souza

19/06/1991

Ana Cristina de Souza Oliveira

29/12/1972

Anileyson Silva

05/12/1984

Viviane Floreano da Silva

04/06/1985

Kaique Gustavo de Souza Esteves

28/09/1993

Jessica Bastos Tonaco

17/06/1988

Ayrton Carlos Gavloski

07/09/1994

Victor Otavio Cerqueira Albano

30/08/1994

Nathália Victoria Dantas Coutinho Barbosa Ruiz

10/11/1997

Priscila Barbosa Bitencourt

12/12/1992

Ana Heloisa Silva Vieira

12/12/2003

Gustavo Vargas Waack Chevrand

28/12/2003

Sabrina Borges de Almeida

08/03/1987

Deyvison da Silva Alves

25/03/1996

13 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319951687

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6424689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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