A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 862/2026, de 27 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 862/2026

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 29 de dezembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 364/2025

Nome

Data de nascimento

Ediarlei Geraldo Marques Silva

19/10/1986

Tuane Portela Rocha

25/07/1991

Geancarlo Abich

22/11/1990

Paula Andressa Fischer

09/06/1994

Luciano Raufrido Alves Taveira

27/03/1974

Sílvia Alves Ribeiro

23/12/1973

Pedro Luiz da Silva

18/07/1995

Marcos Martins de Alencar

26/03/1985

Danielly Lisboa Silveira de Alencar

05/09/1993

Izabele Cristina Xavier de Sales

01/05/2000

Alexsandro Luís Fonseca

11/01/1985

Lucas Douglas Gomes de Souza Moutinho

06/04/1998

Flávia Cristina Brandão Kfuri Borba

08/05/1981

Leoni Eduardo Passos

18/12/1996

Ramatis Guimarães de Melo

28/02/1976

Hugo dos Santos Lima

05/09/1990

Rafaela da Silva Fernandes

09/01/1993

Maria Ines Pellegrin Gomes

03/05/1965

Jose Armando da Silva

09/09/1960

Jose Mario Fonseca Belam

14/10/1985

Osmaildes da Conceição Portugal

03/11/1996

Thany Evangelista Lima

10/02/1995

Suzana Rodrigues da Costa

05/07/1986

Eudilania Silveira Maia Soares

31/12/1974

Tainá Lima de Oliveira

22/09/1990

Beatriz Paschoa Rodrigues

24/07/1997

Daniel de Almeida Callado Rodrigues

12/12/1996

José Edson Lima Júnior

29/04/1992

Ana Paula Vicente

10/05/1990

Rosimeri da Silva Santos

22/01/1973

Karoline de Lima Cordolino

31/03/1998

Gilmar Pereira de Morais

28/02/1986

Wallace Fernandes Nogueira

05/01/1972

Luiz Antonio Valder Filho

03/02/1990

Jonathan Ramos da Silva

03/11/1992

Jessica Soares Fernandes

07/07/1997

Davi Neves da Costa Santos

16/03/2004

Claudia Aparecida Restel Ferreira

17/03/1969

Silvana Gonçalves Meira

25/04/1986

Wilber Wagner Simplicio Pinto

09/09/1983

13 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319951683

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6424688.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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