A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 865/2026, de 27 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 865/2026

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 29 de dezembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 370/2025

Nome

Data de nascimento

Bruna Ribeiro Figueirêdo de Oliveira Resende

03/06/1989

Marina da Silva Spinelli

27/01/1996

Lilian Garbino da Silva Sampaio

16/08/1996

Andre Luis Ozobia Januario Okiwelu

21/08/1989

Ana Carolina Alves Caldeira

20/03/1984

Bubacar Cande

17/09/1975

Stefany de Lima Guimaraes

28/01/1993

Kamila Karina Santiago de Miranda

13/10/1998

Pedro Vinicius da Costa Ferreira

25/10/1988

Beatriz Alves dos Santos

31/01/1995

Mateus Junior Guerke

21/11/1990

Andreia Jussara Roque

12/03/1971

Deivson Pereira da Silva

15/09/1984

Petrus Mendonça

19/04/2000

Lais Neiva Pinho Costa

18/12/2003

Katia Simone Aparecida Nascimento da Silva

30/11/1984

Eduarda de Queiroz Peixoto

26/02/1992

Rodrigo Luiz Marques de Lima

06/05/1995

Maria Edna Pereira Matos Marques

20/12/1985

Lenilson Fernandes de Morais

30/06/1982

Daniel Paes Rabelo

20/04/1979

Pedro Henrique Caldeira Cardoso Vilar

06/04/2005

Flávia Cristina Pereira Moreira Peres

04/11/1976

Karla Mara Momede Sete Soares

27/07/1978

Christian Clayton Hiderick Soares

17/01/1976

Flávia Iris Ferreira Alves

14/09/1970

Luis Antonio Correa da Cunha

17/12/1966

Edilson Alves das Neves

27/04/1975

Igor Samuel Leite Rodrigues

29/06/1992

Caua de Moraes Souza

28/02/2004

Hellen Ketlhy Rocha de Sousa Soares

22/04/1996

Diogo Felipe Ferreira de Lira

20/10/1988

Luan Augusto de Souza Lima

26/08/1998

Thaynara Dantas Estesse da Silva

03/01/1997

Gabriel Kevin Estesse Silva

13/04/1992

Leandro Batista

06/02/1989

Fernanda Monteiro Seixas

11/07/1994

Nicholas Alexandre Oliveira Baptista dos Santos

03/01/1988

Carla Fernandes Miranda de Souza

04/07/1982

Marcos Roberto de Souza

11/02/1982

13 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319951719

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6424691.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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