2025-07-14 - Decreto 8/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a data para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.

2025-07-14 - Portaria 266/2025/1 - Agricultura e Mar

Estabelece uma interrupção da atividade de pesca das embarcações licenciadas para a pesca do polvo durante o período de defeso estabelecido no artigo 5.º da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro.

2025-07-14 - Portaria 267/2025/1 - Agricultura e Mar

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo D «Abordagem Territorial Integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

2025-07-14 - Decreto Legislativo Regional 18/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria o cheque-dentista.

2025-07-14 - Decreto Regulamentar Regional 19/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/A, de 24 de abril.

2025-07-14 - Decreto Regulamentar Regional 20/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2024/A, de 10 de dezembro, que regulamenta a concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo, para a produção de forragem ou milho grão, na Região Autónoma dos Açores.

2025-07-14 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Designa o representante no Conselho da Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.