2025-05-22 - Decreto-Lei 80/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

2025-05-22 - Decreto-Lei 81/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

2025-05-22 - Portaria 229/2025/1 - Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização extraordinária dos valores por utente/dia atribuídos à tipologia unidade de longa duração e manutenção, constantes do anexo I à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

2025-05-22 - Portaria 230/2025/1 - Cultura

Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.