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  • Tem documento Em vigor 2025-05-22 - Decreto-Lei 80/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-22 - Decreto-Lei 81/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Regime Geral da Gestão de Resíduos, completando a transposição da Diretiva (UE) 2018/851.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-22 - Portaria 229/2025/1 - Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à atualização extraordinária dos valores por utente/dia atribuídos à tipologia unidade de longa duração e manutenção, constantes do anexo I à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.

  • Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais.

  • Tem documento Em vigor 2025-05-22 - Portaria 230-A/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Energia

    Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado por força da realização da final da prova desportiva Liga dos Campeões Feminina de Futebol, em Lisboa.

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