2025-02-05 - Lei 8/2025 - Assembleia da República

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

2025-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 15/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.

2025-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de compromissos plurianuais com vista à reabilitação energética do Edifício Satélite, em Lisboa.

2025-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.