2025-02-12 - Declaração de Retificação 12/2025/1 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

2025-02-12 - Decreto-Lei 9/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

2025-02-12 - Declaração de Retificação 13/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Portaria n.º 362/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.

2025-02-12 - Portaria 36/2025/1 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

2025-02-12 - Decreto Legislativo Regional 8/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.

2025-02-12 - Decreto Legislativo Regional 9/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro.

2025-02-12 - Decreto Legislativo Regional 10/2025/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.