2025-01-27 - Decreto do Presidente da República 18/2025 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente em Samoa.

2025-01-27 - Declaração 3/2025/1 - Assembleia da República

Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

2025-01-27 - Declaração de Retificação 8/2025/1 - Assembleia da República

Retifica a Declaração n.º 2/2025/1, de 21 de janeiro.

2025-01-27 - Portaria 21/2025/1 - Agricultura e Pescas

Define a estrutura de governação para o Sistema de Conhecimento e Inovação da Agricultura (AKIS), criado pela alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC Portugal).

2025-01-27 - Acórdão do Tribunal Constitucional 1/2025 - Tribunal Constitucional

Decide não dar por verificada a legalidade do referendo local, por iniciativa popular, cuja realização foi deliberada pela Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sessão de 3 de dezembro de 2024.

2025-01-27 - Decreto do Presidente da República 18-A/2025 - Presidência da República

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e fixa o dia 23 de março de 2025 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2025-01-27 - Parecer do Conselho de Estado 1-A/2025 - Conselho de Estado

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2025-01-27 - Lei Orgânica 1-A/2025 - Assembleia da República

Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro.