Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.

Declaração 3/2025/1



Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública

A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 30/2021, de 21 de maio, que foram eleitos ou designados para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública os seguintes membros:

Andreia Belisa Gomes Júnior de Araújo Lima, Cláudia Rita Lopes de Carvalho Viana e Sara Younis Augusto de Matos da Veiga Testos, eleitas pela Assembleia da República;

Fernando Manuel Xarepe Silveiro, designado pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção;

António Albino Pires de Andrade, designado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.

Assembleia da República, 20 de janeiro de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

118603849

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro