Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025
O Conselho de Estado, na sua reunião de 17 de janeiro de 2025, convocado nos termos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se favorável à dissolução daquele órgão de Governo próprio.
Presidência da República, 17 de janeiro de 2025. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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Parecer do Conselho de Estado 1-A/2025, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho de Estado
- Fonte: Diário da República n.º 18/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-27
- Data: 2025-01-27
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6049754.dre.pdf .
Aviso
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