2024-08-08 - Decreto-Lei 49/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

2024-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede às renovações dos mandatos nos cargos de vice-presidente do conselho diretivo e de dois vogais do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

2024-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar no aumento geral de capital do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

2024-08-08 - Resolução do Conselho de Ministros 103/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

2024-08-08 - Decreto 2/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.

2024-08-08 - Portaria 181/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

2024-08-08 - Portaria 182/2024/1 - Administração Interna

Primeira alteração ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira ― Mérito da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 1179/2009, de 7 de outubro.

2024-08-08 - Decreto Legislativo Regional 6/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.