Nomeia o conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024



Os compromissos assumidos pelo Governo elencados no Plano de Ação para as Migrações, apresentado no dia 3 de junho de 2024, compreendem e densificam a nova política de migrações e asilo em Portugal.

Entre esses objetivos, encontra-se a reestruturação do âmbito funcional da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), e uma transformação do seu papel no seio da política migratória, concretamente, acrescentando-lhe funções relacionadas com a atração de capital humano estrangeiro e retirando da sua alçada as incumbências relacionadas com o retorno de cidadãos estrangeiros do território nacional. Também a vertente de integração de imigrantes e refugiados é uma área à qual se pretende imprimir um novo impulso, garantindo que os cidadãos estrangeiros que procuram Portugal encontram as respostas adequadas de acolhimento e integração com a dignidade e eficiência que se exigem.

Para concretizar as medidas preconizadas nesta área de elevada sensibilidade e importância no contexto nacional e europeu são necessárias instituições fortes, robustas e reconhecidas pela sociedade.

A AIMA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, fundamental na concretização da política migratória em Portugal. Por conseguinte, é imperativo adotar uma nova dinâmica de gestão com um conjunto de características e perfis especializados que assegurem a prossecução dos objetivos estratégicos do Governo para a área das migrações e asilo.

O conselho diretivo da AIMA, I. P., é composto por um presidente e quatro vogais, nomeados para um mandato de cinco anos, renovável uma vez por igual período, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, nos termos dos n.^os 1 e 5 do artigo 5.º da orgânica da AIMA, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e do artigo 12.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual (EGP).

Tendo sido nomeados, por despacho do Ministro da Presidência, no dia 23 de julho de 2024, dois membros da anterior composição do conselho diretivo da AIMA, I. P., para coordenar a estrutura de missão para a recuperação de processos pendentes, criada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024, de 10 de julho, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 9 e no n.º 10 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, foi dissolvido o conselho diretivo da AIMA, I. P., pelo que é necessário proceder à designação dos novos dirigentes daquele instituto público.

A remuneração dos membros do conselho diretivo da AIMA, I. P., é a que decorre do n.º 4 do artigo 5.º da orgânica da AIMA, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou de forma favorável à designação das personalidades ora nomeadas para o exercício de funções, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da orgânica da AIMA, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, e do n.º 3 do artigo 13.º do EGP.

Assim:

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, dos n.^os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações, por um período de cinco anos, para os cargos de presidente e de vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., respetivamente:

a) Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar;

b) César Nuno da Costa Teixeira;

c) Luísa Maria Coelho Ribeiro;

d) Mário Luís Magalhães Pedro;

e) Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio;

cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de julho de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Pedro Manuel Portugal Natário Botelho Gaspar é licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1987), pós-graduado em Direito Público pelo Centro de Estudos Judiciários da Faculdade de Direito de Lisboa (1996), mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa (2004).

Foi diretor-geral do Consumidor (2023-2024). Foi inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (2013-2023) e inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (2012). Foi consultor da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (2009-2010); assessor jurídico principal da Agência Portuguesa do Ambiente (1992-2012); diretor municipal de Segurança da Câmara de Vila Nova de Gaia (2007-2008); diretor-geral do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde (2003-2005); subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Pública (2002-2003); adjunto do Ministro da Saúde (2002); chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Energia (2000-2002); consultor jurídico na Gás de Portugal - GDP (1997-2000); adjunto do Secretário de Estado da Energia (1991-1995); adjunto do Secretário de Estado do Ambiente (1989-1991); assessor do Ministro Adjunto e Juventude (1987-1988); adjunto do Secretário de Estado das Pescas (1985-1985).

É técnico superior jurista da Direção-Geral dos Recursos Marítimos desde 2013.

Foi docente da Universidade Católica de Lisboa (2004-2005) e docente no Instituto Superior de Línguas e Administração/Universidade Europeia (2002-2013).

César Nuno da Costa Teixeira é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998) e frequentou o Curso de Fiscalidade Empresarial pela Universidade Católica Portuguesa (2001).

É advogado na CLT - Sociedade de Advogados RL, sendo sócio fundador e gerente da sociedade (2006-2024).

Complementarmente, de referir que, desde 1997, é membro da Assembleia Municipal de Guimarães, desde 2021, membro da Assembleia Intermunicipal do AVE e, desde janeiro de 2023, vogal da mesa administrativa da Misericórdia de Guimarães, sendo responsável pelos recursos humanos desta IPSS. Foi também membro da Assembleia Metropolitana da Grande Área Metropolitana do Minho (2005-2007) e da Assembleia Intermunicipal do AVE (2009-2013).

Luísa Maria Coelho Ribeiro é licenciada em Economia (1992), mestre em Ciências Empresariais (2007) e doutorada em Finanças (2016) pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Complementou a formação académica com a frequência no Management Development Program - na Ashridge International Business School (2004), em Strategic Issues in Mergers and Acquisitions na INSEAD (2005) em Strategic Finance - IMD Business School (2008), no Leadership and Organisational Transformation Program na London Business School (2011) e em Regulatory & Legal Course for PE Fund Managers na Invest Europe EVCA.

Foi vogal do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal (2021-2024), vogal do conselho de administração no ebankIT mnichannel Innovation, S. A., enquanto administradora executiva (2020-2021) e administradora não executiva (2015-2019) no ebankIT Omnichannel Innovation, S. A. Foi sócia na Pathena, S. A. - venture capital (2013 a 2019).

Foi membro na European Media Management Association (2012 a 2016).

Foi consultora no Projeto de Privatização dos Media na Guiné-Bissau e Restruturação do Sistema de Media no Banco Mundial (2014 a 2015).

Foi Senior M&A Manager na SONAECOM (2001 a 2013).

Foi Senior Analyst do Fundo de Capital de Risco BPI Private Equity/Inter-risco (1999 a 2000).

Exerceu diversas funções no Banco BPI (1992 a 1998), incluindo decisora sénior do Departamento Central de Crédito e Gerente de Balcão.

Mário Luís Magalhães Pedro é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991).

Foi diretor nacional adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e responsável pelo processo de extinção, por fusão, do SEF (2023-2024). Foi conselheiro técnico principal, sendo responsável pela coordenação do Núcleo de Justiça e Assuntos Internos na Representação de Portugal junto da União Europeia (2021-2022) e conselheiro técnico para as áreas do asilo e da migração na mesma Representação (2019-2021). Anteriormente foi coordenador do Gabinete Jurídico e, posteriormente, do Gabinete de Relações Internacionais do SEF (2018-2019) e assessor jurídico na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX) (2010-2017). Foi, igualmente, coordenador do Departamento de Operações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) (2005-2009) e jurista no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desde 1999.

Participou, ao longo da carreira em diversos comités da Comissão Europeia bem como em comités estratégicos e em grupos de trabalho da União Europeia, na área das migrações.

Foi, ainda, orador em diversos seminários e conferências em Portugal e em outros países, no contexto das funções acima referidas.

Marta dos Reis e Campos Alegrias Feio é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (2004) e obteve um L.L.M - Master of Law no Colégio da Europa (2004). Frequentou o Programa Executivo Corporate Governance & ESG da Católica Lisbon School of Business and Economics, o Programa de Liderança em Associações e o Programa de Liderança One Step Ahead.

Foi presidente do conselho de administração da Sustainable Construction Materials Association (2023-2024), secretária-geral executiva da Associação Técnica da Indústria de Cimento (Atic) (2021-2024), Manager Corporate Affairs da Tabaqueira (Philip Morris International) (2014-2020). Foi consultora sénior na Eupportunity, European Affairs Consulting (2010-2014) e conselheira jurídica da Businesseurope (Confederação da Indústria Europeia).

Foi chefe de gabinete de membro do Parlamento Europeu (2009-2010).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.