2024-08-07 - Lei 32/2024 - Assembleia da República

Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

2024-08-07 - Lei 33/2024 - Assembleia da República

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

2024-08-07 - Lei 34/2024 - Assembleia da República

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

2024-08-07 - Lei 35/2024 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

2024-08-07 - Lei 36/2024 - Assembleia da República

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

2024-08-07 - Lei 37/2024 - Assembleia da República

Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

2024-08-07 - Lei 38/2024 - Assembleia da República

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

2024-08-07 - Decreto Regulamentar Regional 14/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.