2024-07-09 - Resolução da Assembleia da República 51/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição.

2024-07-09 - Resolução da Assembleia da República 52/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.

2024-07-09 - Resolução da Assembleia da República 53/2024 - Assembleia da República

Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.

2024-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna.

2024-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Designa o Conselho de Gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

2024-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.

2024-07-09 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 9/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusaçã (...)

2024-07-09 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 10/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do (...)