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Resolução da Assembleia da República 52/2024, de 9 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024



Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A abertura de procedimentos para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente as de escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça.

2 - A inclusão dos funcionários de justiça num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.

3 - A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.

Aprovada em 21 de junho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

117870142

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5806793.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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