Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024
Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A abertura de procedimentos para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente as de escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça.
2 - A inclusão dos funcionários de justiça num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
3 - A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.
Aprovada em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
117870142
Resolução da Assembleia da República 52/2024, de 9 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
- Data: 2024-07-09
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5806793.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5806793/resolucao-da-assembleia-da-republica-52-2024-de-9-de-julho