2024-12-05 - Decreto do Presidente da República 126/2024 - Presidência da República

Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, a título póstumo.

2024-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 176/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Muro de suporte da margem direita do rio Douro, localizado na Avenida do Douro, em Peso da Régua».

2024-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 177/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza as entidades e órgãos da área da justiça a realizar despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2025 e 2026.

2024-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 178/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março.

2024-12-05 - Portaria 315/2024/1 - Agricultura e Pescas

Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).

2024-12-05 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 25/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

2024-12-05 - Decreto Regulamentar Regional 38/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço».