2024-11-04 - Decreto-Lei 84/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364.

2024-11-04 - Decreto-Lei 85/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia.

2024-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de eletricidade.

2024-11-04 - Decreto 6/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a área classificada e reclassifica como sítio de interesse nacional, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional», as Minas Romanas de Tresminas.

2024-11-04 - Decreto Regulamentar 4/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

2024-11-04 - Portaria 284/2024/1 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Agricultura e Pescas

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.

2024-11-04 - Portaria 285/2024/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Eléctrico e Electrónico e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.

2024-11-04 - Decreto Regulamentar Regional 27/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática.